materia nº 25/2026

C Â M A RA M U NIC IPA L D E S A B Á UDI A 
Avenida Campos Salles, 1951 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 –
SABÁUDIA – PR – CNPJ/MF 01010823/0001-60
INDICAÇÃO Nº 025/2026
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão da modalidade "Instrutor de 
LIBRAS" nos editais de licitação e credenciamento de oficineiros de Sabáudia.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
O Vereador e Presidente desta casa de leis ANDRÉ LUIZ DA SILVA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, mui respeitosamente, à presença de 
Vossa Excelência, apresentar a seguinte INDICAÇÃO:
Que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes (Educação, 
Cultura, Esporte e Assistência Social), promova a inclusão da categoria de 
Instrutor/Oficineiro de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nos processos licitatórios 
e editais de chamamento público para a contratação de prestadores de serviços culturais 
e educacionais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa consolidar Sabáudia como um município referência em 
acessibilidade e inclusão social. Atualmente, o município já promove diversas oficinas 
(esportes, artes, música), porém, há uma carência de profissionais especializados no 
ensino e na interpretação da LIBRAS dentro dessas atividades.
A proposta fundamenta-se nos seguintes pontos:
Ensino Direto à População: A contratação de oficineiros especializados permitirá que 
crianças, jovens e adultos aprendam a Língua Brasileira de Sinais gratuitamente, 
promovendo a integração entre ouvintes e surdos.
Qualificação do Serviço Público: Ao integrar instrutores de LIBRAS no catálogo de 
oficinas municipais, o Poder Público cumpre a Lei Federal nº 10.436/2002 e o Decreto 
nº 5.626/2005, que determinam a difusão da língua de sinais.
Profissionalização e Licitação: A inclusão desta modalidade nos editais de licitação 
permitirá que profissionais habilitados (com certificação Prolibras ou formação 
específica) possam prestar serviço ao município de forma organizada e contínua.
Inclusão Transversal: Com oficineiros de LIBRAS atuando, as demais oficinas 
municipais também ganham suporte para receber alunos com deficiência auditiva, 
C Â M A RA M U NIC IPA L D E S A B Á UDI A 
Avenida Campos Salles, 1951 - Caixa Postal 21 Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 –
SABÁUDIA – PR – CNPJ/MF 01010823/0001-60
garantindo que nenhum cidadão seja excluído das atividades por barreiras 
comunicacionais.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse social desta medida para a 
comunidade de Sabáudia, submeto esta Indicação à apreciação de Vossa Excelência, 
contando com a costumeira atenção e pronto atendimento.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Sabáudia, PR.
Aos dias nove do mês de março do ano de dois mil e vinte seis.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA DENES RICARDO MANOEIRA
Presidente da Câmara Municipal Vereador