materia nº 2/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026



Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal de Sabáudia.



Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 LGPD (lei geral de proteção de dados), no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Para fins desta resolução, considera se:

I – Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou a, convicção religiosa, opinião politica, filiação a sindicato ou a vida se do gênero ou biomédico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII – Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

IX – Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; 

XII – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII – Plano de adequação: conjunto de regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e de outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Art. 3º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Art. 4º O encarregado e operador da proteção de dados pessoais será o Controlador Interno de da Câmara Municipal de Sabáudia.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado e do operador devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seção específica sobre dados pessoais.

§ 2º O encarregado da proteção de dados terá acesso motivado a todas as operações de tratamento.

Art. 5º São atribuições do encarregado operador da proteção de dados pessoais:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – decidir sobre as sugestões formuladas pela autoridade nacional a respeito da adoção de padrões e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

V – providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade nacional com medidas cabíveis para fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

VI – avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX deste artigo, para o fim de:

a) caso avalie ter havido a violação, determinar a adoção das medidas solicitadas pela autoridade nacional;

b) caso avalie não ter havido a violação, apresentar as justificativas pertinentes à autoridade nacional, segundo o procedimento cabível.

Art. 6º Cabe ao encarregado, fiscalizar o cumprimento de normas de controle de dados do Poder Legislativo Municipal e comunicar o descumprimento ao Presidente da Câmara Municipal, que responderá como gestor da entidade.

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sabáudia, 04 dias do mês de Maio de 2026.







André Luiz da Silva		         José Aparecido de Souza

	            Presidente	 				 Vice-Presidente



	Rodrigo Fernando Trava	 			Wesley Roberto Xandu

       1º secretário	 				         2º secretário

MENSAGEM Nº 021/2026

 	

 	Excelentíssimos Vereadores, encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Resolução em anexo que “Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18) no âmbito da Câmara Municipal de Sabáudia”.  	Considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18), dispôs uma série de princípios, mecanismos e procedimentos com relação ao tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 	 Considerando que os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são de observância obrigatória para quaisquer entidades públicas ou privadas, sob pena de penalidades. 	Considerando a necessidade de proteção de dados sensíveis dos agentes políticos, servidores públicos e população em geral, com vistas a garantir os princípios da intimidade e privacidade, evitando qualquer tipo de embaraço ou atitude vexatória ou discriminatória.

 	Contudo, é preciso regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD no âmbito deste Parlamento.

 	Portanto, encaminhamos o presente Projeto de Resolução para que o egrégio Plenário desta Casa o aprove.





André Luiz da Silva		          José Aparecido de Souza

Presidente	 				 Vice-Presidente





Rodrigo Fernando Trava	 			Wesley Roberto Xandu

1º secretário	 				         2º secretário