norma nº 502/2018

ú É PROJETO DE LEI Nº 021/2018
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEVOLUÇÃO RECURSOS
Contrato de Repasse de nº OGU: Nº 0346985-23/2010/MCIDADES/CAIXA CONVENIO
SICONV Nº 752974 Programa a Gestão da Política de Desenvolvimento.
EXERCÍCIO DE 2018
“Juntos construindo um futuro melhor”
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
MENSAGEM Nº 021/2018
Sabáudia — Pr., 12 de Abril de 2018
Exmo Senhor
MAURO JOÃO SCHIAVO
MD. Presidente da Câmara Municipal
Encaminhamos para análise dos nobres Vereadores e Vereadora o Projeto de
Lei de nº 021/2018 cuja finalidade e á adequação orçamentária com referencia a efetivação de
rendimentos financeiros com referencia ao Contrato de Repasse de nº OGU: Nº 0346985-
23/2010/MCIDADES/CAIXA CONVENIO SICONV Nº 752974 Programa a Gestão da Política de
Desenvolvimento.
Encaminhamos cópia da Comunicação Externa da GIGOV/LD 0758/2018
onde consta a solicitação de devolução por parte do Município em seu Item 1.1.1 “todo valor
será devolvido ao Tesouro Nacional”.
Certo de estar na devida ordem e buscando a transparência dos atos praticados
por esta Administração contamos com a aprovação dos senhores Vereadores e Vereadora para assunto
de tão relevante importância aproveitando a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
ia
sul
PREFEITO MUNICIPAL
“Juntos construindo um futuro melhor”
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
PROJETO DE LEI 021/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.484,41 (Trinta
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinados ao atendimento
de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 001 CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0003 PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Projeto/Atividade 2094 Manter as Restituições e Indenizações a Convênios
Recurso 3.867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar
Elemento 3.3.90.93.0000 (840) — Indenizações e Restituições R$ 29.769,07
Recurso 867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar
Elemento 3.3.90.93.0000 (841) — Indenizações e Restituições R$ 715,74
Soma Manter as Restituições e Indenizações a Convênios [R$ 30.484,41
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.484,41 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais
e quarenta e um centavos), sendo proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício Anterior o
valor de R$ 29.769,07 (Vinte e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), e como
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO presumível no exercício o valor de R$ 715,74
(Setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).
| - SUPERAVIT FINANCEIRO (2017)
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR R$
3.867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar | R$ 29.769,07
“Juntos construindo um futuro melhor" a!)
SU
12/04/2018 Detalhar Proposta
fechar X
3. Loading Image...
E
Ea a O DA SILVA
AR Sis
ICONV Sspsg saga
aa TeO! ba
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
» Qui
ini
Consultar Pré-Convênio/Convênio
-56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
se Qoqua de A RI | Veia e2 Dodo
“onvênio 752974/2010
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Ri
nvenente
Participantes
Declarações
Modalidade Contrato de Repasse Er Sim Situação no SIAFI or rabia pá
e de Contratação Normal
uardando Prestação de Contas
Situação E T
Empenhado Sim Publicação Publicado
Número do Convênio 752974/2010 Número da Proposta 018855/2010
dent ci 18855/2010
Número do Processo 018855/2010
Lista de Documentos Digitalizados
Nome Arquivo
“TA Vigência 0346985-23 SABAUDIA pdf Er more “22/09/2016.
“TA Contrapartida - PM PM SABAUDIA pdf A ER Co 14/07/2016
“Termo Aditivo Contrato 0346985-23 2010.pdf o n 09/07/2012
“Contrato de Repasse OGU nº 0346985-23. 2010, | NCIDADES, pot | :11/02/2011
TA2161 - Vigência pdf “18/06/2012
“TA 2438 - vigência. pdf o “18/01/2013
Aadeposse PMSABAUDIAPd 01/07/2013
TA2ZT2T - - Vigência - Sabaudia.pdf :17/07/2013
TACP PMSABAUDIApdf E = 31/05/2016
'TA3255- SICONV 752974. pdf 02/10/2015 |
Proponente CNPJ 76.958.974/0001-44 - MUNICIPIO DE SABAUDIA —
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6170/07
órgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Justificativa
Às tuas É avenidas da cidade de Sabáudia, que são alvo du ubjeto do programa, necessitam de
reestruturação. Elas compõem o entorno do centro urbano e comercial da cidade, que hoje encontra-
https:/Ay.convenios.g ovbr/siconv Consultar Proposta/ResultadoDaC onsultaD eConvenioSelecionar Convenio.do?idC onvenio= 146108&destino=
1/2
12/04/2018 Detalhar Proposta
se degradado e com condições de transito pouco adequadas, visto que são usadas por meios de
transportes pesados e equipamentos agrícolas. O projeto visa a melhoria das condições de
circulação e transporte, deixando o trânsito mais seguro, e os passeios mais habitáveis e
humanizados. Além de tudo, esta reestruturação vislumbra promover um fortalecimento do comércio
nessa região.
Categorias
Objeto do Convênio "Obras de Pavimentação em bairros do município.
EQUIPE TÉCNICA E GERENCIAL: Gerenciamento: RODOLFO LEONEL SEGURA OLNEIRA
Capacidade Técnicae Arquiteto e Urbanista CREA-PR no. 95.023/D (44) 3251-1122 - (43) 9938-7701 Gerenciamento
Oprerotal Técnico da Obra LUIZ GARCIA DE LEMOS Engenheiro Civil CREA-PR no. 27.239/D (44) 3251-1122 -
(43) 9972-4659
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
EQUIPE TÉCNICAE GERENCIALjpg Mitrr +21/06/2010 Baixar
OBTV
Opera por OBTV Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 0380-8 Conta 6470390
Situação Conta Regularizada pata da Viima 06/01/2011 00:00:00
Descrição A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser
movimentada.
“Datas [Ver Historico Datas
Data da Proposta 16/03/2010
Data Assinatura 28/12/2010
senvênto publicado no 31/12/2010
Data Início de Vigência 28/12/2010
Data Término de 30/09/2017
Vigência Atual
de Contas” Mestasão 28/11/2017
Valores | Ver Historico Valores |
R$ 392.295,79 Valor Global
R$ 295.300,00 Valor de Repasse
R$ 96.995,79 Valor da Contrapartida
R$ 96.995,79 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nenhum registro foi encontrado,
"Cronograma orçamentário do valor do repasse
ano Valor (R$)
2010 . o “R$ 295.300,00
hittps:/Mw.convenios.govbr/siconv Consultar! Proposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idC. onvenio=146108&destino=
22
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
PARECER JURÍDICO
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras Providências”.
Trata o presente de análise ao Projeto de Lei nº 021/2018, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.484,41 (trinta mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para o fim de atender o
Poder Executivo em adequar as despesas com referência a dotações ao “Contrato de
Repasse de nº OGU nº 0346985-23/2010/MCIDADES/CAIXA CONVENIO SICONV
nº 752974 Programa a Gestão da Política de Desenvolvimento”.
Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não
possuem dotação específica no orçamento, sua vigência acompanha a do orçamento
em vigor.
Diante do fato de alterar o orçamento vigente, a abertura dos créditos em
análise somente pode ser feita através do competente instrumento de Lei. E ainda é
necessário a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa € devendo ser
precedida de uma justificativa.
São considerados recursos para abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro (diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação (saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada);
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Base Legal: Lei 4320/64 Art. 47 — Art. 167
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr —- CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 021/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 023/2018
O presente Projeto de Lei nº 021/2018, autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 30.484,41 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e quarenta e um centavo), cuja finalidade do mesmo é adequação
orçamentária com referencia a efetivação de rendimentos financeiros do
Programa a gestão de Politica de Desenvolvimento.
Sendo este para a devolução por parte do município todo o valor ao
tesouro Nacional.
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 021/2018.
Sala das Sessões, aos 24 dias do mês de Abril do ano de 2018.
de Melo Marcos Benassi de Mello Javam-de Castro Rodrigues
Presidente Secretário Relator
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI 502/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.484,41 (Trinta
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinados ao atendimento
de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 001 CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0003 PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Projeto/Atividade 2094 Manter as Restituições e Indenizações a Convênios
Recurso 3.867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar
Elemento 33.90.93.0000 (840) - Indenizações e Restituições R$ 29.769,07
Recurso 867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar
Elemento 33.90.93.0000 (841) — Indenizações e Restituições R$ 715,74
| Soma Manter as Restituições e Indenizações a Convênios | R$ 30.484,41 |
Art. 2º, - Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.484,41 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais
e quarenta e um centavos), sendo proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício Anterior o
valor de R$ 29.769,07 (Vinte e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), e como
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO presumível no exercício o valor de R$ 715,74
(Setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).
|- SUPERAVIT FINANCEIRO (2017)
| GRUPO FONTE DE RECURSO | * DESCRIÇÃO | ] "VALORRS |]
L — 3.867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar |R$ 29.769,07 |
“Juntos construindo um futuro melhor”
DIÁRIO “É! OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Maria do GETS do RR aa
ANO VI — Nº 984 — PÁG. 01 - SEGUNDA-FEIRA — 07.05.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI 502/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.484,41 (Trinta
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinados ao atendimento
de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 001 CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0003 PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Projeto/Atividade 2094 Manter as Restituições e Indenizações a Convênios
Recurso 3.867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar
Elemento 3.3.90.93.0000 (840) - Indenizações e Restituições R$ 29.769,07
— Recurso 867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar
Elemento 3.3.90.93.0000 (841) — Indenizações e Restituições R$ 715,74
[Soma Manter as Restituições e Indenizações a Convênios [R$ 30.484,41 ]
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.484,41 (Trinta mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais
e quarenta e um centavos), sendo proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício Anterior o
valor de R$ 29.769,07 (Vinte e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), e como
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO presumível no exercício o valor de R$ 715,74
(Setecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).
| - SUPERAVIT FINANCEIRO (2017)
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO | VALOR R$ |
3.867 MCIDADE - Pavimentação Marginal / Cocamar [R$ 29.769,07 |
“Juntos construindo um futuro melhor”
DIÁRIO “ff; OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Marido Carmo DR e a
ANO VI — Nº 984 - PÁG. 02 - SEGUNDA-FEIRA — 07.05.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
Il - PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (2018)
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO [ VALOR R$
nas 1.3.2.1.0.0.1.1.0000 Remuneração de Depósitos Bancários | R$ 715,74
Principal
Soma Total.. 30.484,41
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 04 dias do mês de Maio de 2018.
EDSON HUGO MANUEIRA
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor”