norma nº 498/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
» Avenida Campos Salles, 21 - Fone (044) 3251-1 O - CEP 86.720-000
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF. 01010823/0001-60
MENSAGEM Nº 003/2018
Sabáudia, 16 de abril de 2018.
'
Senhores Vereadores:
A Mesa diretora da Câmara apresenta o presente projeto de lei,
visando recompor o Índice inflacionário nos subsídios dos agentes políticos do município
de Sabáudia: Préfeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais.
| Tal circunstância tem dado ensejo a uma significativa perda no
poder aquisitivo daqueles valores, fato que reflete uma injustificável desigualdade entre o
setor privado e o público.
+ Visando uma redução na gritante disparidade mencionada, o
presente Projeto de Lei tem por finalidade a revisão dos subsídios dos agentes políticos,
em um montante de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), índice este
que se limita à recomposição da perda do poder aquisitivo, conforme dispõe o artigo 37,
Inc,X da Constituição Federal.
' Certo de poder contar com a relevante apreciação e unânime
aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Edis que compõe esta colenda Casa
de Leis, reitero meus protestos de estima e consideração.
RE, RIBEIRO
Vice-Prefeito
LUIS DONIZETE DE MELO ISRAEL Dano DE JESUS
1º Secretário 2º Secretário
HR!
venida Cam alles, 21 - Fone (044) 3251-1800 - CEP 86.720-000
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e
Anual do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
' Secretários Municipais de Sabáudia e dá outras
providências.
Art. 1º — Para fins de recompor a perda do poder aquisitivo da
remuneração dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários do Município de Sabáudia, ficam estas revistas em um percentual de
1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), conforme índice da inflação do
INCP/IBGE de 01 de abril de 2017 à 31 de março de 2018..
h Art. 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sabáudia, 16 de abril de 2018.
Di RIBEIRO
Vice-Prefeito
LUIS DONIZETE DE MELO ISRAEL ve a DE JESUS
1º Secretário 2º Secretário
'
CÂMARA MUNICIPAL DESABÁUDIA
Avenida Campos 21 - Cai tal 21 - F 3151- - CEP 86720-
000 Sabáudia — PR — Ea 01010823/0001-60
AOS VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL
SABÁUDIA-PARANÁ
REQUERIMENTO
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 003/2018 do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a
concessão da Revisão geral e Anual do Prefeito, Vice — Prefeito, Vereadores é
Secretários Municipais de Sabáudia, sendo este índice de acordo com o INPC de
01'de abril de 2017 à 31 de março de 2018.
Solicitamos que a tramitação do Projeto de Lei acima mencionado seja
feita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 165 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Sabáudia.
Sabáudia, 16 de abril de 2018
MAURO JOÃO SCHIAVO MOISÉS S S RIBEIRO
vi , Vice-Presidente
LUIS DONIZETE DE MELO ISRAEL E A DE JESUS
1º Secretário 2º secretário
'
CAMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (044) 251-1800 - Sabáudia - Pr
ie! CNPJ/MF 01010823/0001-60
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEINº 003/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
REVISÃO GERAL E ANUAL DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
| MUNICIPAIS DE SABÁUDIA E DÁ OUTRAS,
PROVIDÊNCIAS”. CAES
| Trata-se de parecer a respeito da legalidade e
Conslinkionalidado referente ao Projeto de Lei nº 003/2018 que dispõe
“SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL E ANUAL DO PREFEITO,
VICE- PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
SABÁUDIA".!: '
De autoria da Mesa Diretora, o projeto visa recompor o
índice inflacionário no montante de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por
cento) nos subsídios dos agentes políticos do município de Sabáudia; Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
| IEA proposta. em exame se encontra revestida da condição
de legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é
privativa da Mesa conforme determina a Constituição Federal art. 29 , inciso V
“subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe os arts. 37,
XI, 39, 84º, 150, Il, 153, llle 153, 8 2º,1. e ainda pelo entendimento do Tribunal
de Contas do Paraná no Guia de Recomendações Básicas pg. 62.
Md Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
-. com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
bt Fu) princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V = subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado
Ro! o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153, 8 2º, 1,
dna hot, - (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)
' A “+
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (044) 251-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
Ei!
Salienta-se que o projeto deve ser submetido às Comissões
responsáveis para que redija o parecer de forma mais técnica.
Por fim, cabe ressaltar que a emissão desse parecer por essa
Procuradoria Jurídica tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os
vereadores à sua motivação ou conclusão.
É o parecer.
, oo 1 | Sabáudia, 17 de abril de 2018., «oem dd
ANDRÉIA DOS SANTOS ESTRALIOTO
Procuradora Jurídica
man SH qr 1 F 3: 4 é ANE |
|
| |
: |
] |
] :
! E]
Hp !
ht
IR] + ae e
|
E |
hi |
|
|
ft
tm Ad +"
IE
| o +
== ====——— ES ESSA SacoSasnavisim
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr —- CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA- Projeto de Lei do legislativo nº 003/2018
SÚMULA- Dispõe sobre a concessão d Revisão geral e Anual do Prefeito, Vice-Prefeito
>
Vereadores e Secretários Municipais de Sabáudia.
PARECER LEGISLATIVO Nº 020/2018
O Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2018 de autoria da Mesa
diretora da Câmara Municipal de Sabáudia, tem como objetivo a concessão d Revisão geral e
Anual do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Sabáudia de 1,56%
(um vírgula e cinquenta e seis por cento).
O direito à reposição salarial anual é assegurado no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera favoravelmente pela
sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº
003/2018.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2018.
gi Roe d
Luis Donizeti de Melo Marcos Benassi de Melo J de Castro Rodrigues
Presidente Secretário Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
SAMANA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 0101 0823/0001 -6
-Sedatidia - Fr CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA- Projeto de Lei do legislativo nº 003/2018
SÚMULA- Dispõe sobre a concessão d Revisão geral e Anual do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais de Sabáudia.
PARECER LEGISLATIVO Nº 017/2018
O Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2018 de autoria da Mesa
diretora da Câmara Municipal de Sabáudia, tem como objetivo a concessão d Revisão geral e
Anual do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Sabáudia de 1,56%
(um vírgula e cinquenta e seis por cento).
O direito à reposição salarial anual é assegurado no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera favoravelmente pela
sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº
003/2018.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2018.
Moises Soáres Ribeiro Israel io Jesus Luis Boné de Melo
Presidente Secretário Relator
"CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA |
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 -
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMUNICAÇÃO INTERNA 046/2018
DE: ||| PRESIDENTE
PARA: || CONTABILIDADE
e ceip a Mo s depo
| |
o" presidente que abaixo subscreve, vem”.
Den ARh A
através: deste Solicitar, o impacto financeiro e disposição orçamentária para que o
Índice inflacionário referente ao 01 de abril de 2017 á 31 de março de 2018 no
índice de 1,56% (um, cinquenta e seis por cento), possa ser concedido aos
vereadores da Câmara Municipal de Sabáudia.
tá!
if |
Certo do atendimento do presente
a]
subscrevo atenciosamente.
picas fo Sabáudia, 16 de abril de 2018.
VO
Presidente da Cã ni ipal de Sabáudia
FSSTZ??SB..<"<.eeeeçaoQ--.=======—————
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (43) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01.010.823/0001-60
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 049/2018
DE: CONTABILIDADE
PARA: PRESIDENTE
Venho por meio desta atender a solicitação da C.I. 045/2018 e 046/2018, referente à
existência de dotação orçamentária e o impacto financeiro, para que seja possível o aumento
de 1,56% (um e cinquenta e seis por cento) nos salários das servidoras e nos subsídios dos
vereadores.
Conforme C.I. 047/2018 enviada a Técnica administrativa, responsável pelo cálculo
da folha de pagamento, solicitei informações sobre a previsão dos gastos com pessoal de abril
a dezembro de 2018, considerando o acréscimo de 1,56% sobre a folha para servidoras e
vereadores. E recebi as seguintes respostas através da C.J. 048/2018: “Previsão de gastos com
Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a dezembro de 2018
incluindo 13º salário e férias, com ajuste inflacionário de 1,56% nos vencimentos das
servidoras.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 255.938,68 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e
oito centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 53.747,12 (Cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos).
Previsão de gastos com Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a dezembro de
2018, com ajuste inflacionário de 1,56% nos subsídios dos vereadores.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 302.150,88 (Trezentos e dois mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 63.451,68 (Sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito
centavos).”
Segue também os valores que já foram gastos de janeiro à março de 2018 com folha
de pagamento:
&
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (43) 3151-1 800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01.010.823/0001-60
e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 76.679,56 (Setenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis
centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 15.304,40 (Quinze mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos).
e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 99.169,92 (Noventa e nove mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 20.825,64 (Vinte mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Totalizando, portanto o valor de R$ 733.939,04 (Setecentos e trinta e três mil,
novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos) com Vencimentos de servidoras e
vereadores, e o total patronal destes no valor de R$ 153.328,84 (Cento e cinquenta e três mil,
trezentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Totalizando o gasto geral anual com
folha de pagamento, considerando o previsto e o realizado, no valor de R$ 887.267,88
(Oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
Diante do exposto, e considerando os valores previstos em PPA pela Lei 474/2017, a
receita corrente líquida do município prevista para 2018 é de: 26.500.000,00 (Vinte e seis
milhões, e quinhentos mil reais).
A previsão de índice da folha para os 6% do legislativo municipal, considerando os
valores acima citados:
Total da despesa com pessoal: 887.267,88
Receita corrente líquida: 26.500.000,00
% do total da despesa com pessoal: 3,35%
Portanto, baseado nestas previsões entende-se que há índice de folha para que seja
dado o acréscimo de 1,56% no salário de servidores e vereadores.
dado O dcresciihto dé 1,2070 NU odidiiu vomito tee
E quanto ao orçamento de servidores, encontra-se um valor disponível até o
momento para empenho de:
Go
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (43) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01.010.823/0001-60
Vencimentos e Vantagens Fixas: R$ 363.320,44 (Trezentos e sessenta e três mil,
trezentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).
Obrigações patronais: R$ 77.095,60 (Setenta e sete mil, noventa e cinco reais e
sessenta centavos).
E quanto ao orçamento de vereadores, encontra-se um valor disponível até o
momento para empenho de:
Vencimentos e Vantagens Fixas: R$ 390.830,08 (Trezentos e noventa mil, oitocentos
e trinta reais e oito centavos).
Obrigações patronais: R$ 82.074,36 (Oitenta e dois mil, setenta e quatro reais e trinte
e seis centavos).
Também baseado nas previsões com acréscimo de 1,56% conclui-se que existe
orçamento disponível para que tal acréscimo seja feito.
Obs: Segue em anexo relatórios de Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais
de servidores e também de vereadores, com valores orçados, empenhados e valor a empenhar.
Relatório da PPA do valor da previsão da receita corrente líquida do município. E a C.I.
048/2018 da responsável pelo calculo da folha de pagamento com a previsão de acréscimo de
1,56%.
Sendo só para o momento, aproveito para renovar meus protestos de elevada
estima, consideração e apreço.
Atenciosamente.
Simone Morgado
Contadora
Presidênte
Sabáudia - Pr - CNPJ/MF 0101 0823/0001-60
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 048/2018
DE: TÉCNICA ADMINISTRATIVA
PARA: CONTABILIDADE
Visando atender a C.I. Nº 047/2018, venho por meio deste apresentar a previsão da
folha de pagamento para o exercício de 2018.
Previsão de gastos com Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a
dezembro de 2018 incluindo 13º salário e férias, com ajuste inflacionário de 1,56% nos
vencimentos das servidoras.
VENCIMENTOS E VAN TAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Ra VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 255.938,68 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e
sessenta e oito centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 53.747,12 (Cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze
centavos).
Previsão de gastos com Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a
AsitivA vio LEGISLATIVAS
dezembro de 2018, com ajuste inflacionário de 1,56% nos subsídios dos vereadores.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSQAL CIVIL
R$ 302.150,88 (Trezentos e dois mil, cento e cinquenta reais e oitenta c oito
centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 63.451,68 (Sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e
oito centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
Previsão do valor total dos gastos da folha de pagamento referente a manutenção das
atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Sabáudia de abril a
dezembro de 2018, com ajuste inflacionário de 1,56%.
Total da Folha
R$ 558. 56 (Quinhentos e cinquenta e oito mil, oitenta e nove reais e cinquenta e
seis centavos).
INSS Patronal
R$ 117.198,81 (Cento e dezessete mil cento e noventa € oito reais e oitenta e um
centavos).
Sabáudia, 17 de abril de 2018.
j )
Loana Aparecida de Miranda Turci
Técnica Administrativa
4tloy| 2048
| Ala Me. Spa
L BedLIOT/80/0€
AQ UIOD INO|o AM
oz 'Lorasger E VEM pe30 |
0E'TBL'E990€ DG FL96S9'gT 00'0s6'rTg'LT 0000000597 :Jmop
ob'gso cy p- Ore Lp 00018 LIC 00007'TEI+ VLS VA SAQÔNCaA
8€'06:98 osTIrIs 00'0SL'BL 00'000'sL SONVEYN SIZAQWI JA OyôvNanYy
8€'06L 98 OSTIVIS 000SL'8L 00'000'sL SIJAQWI SNIE JA OvôvNanY
SOAVAINDNIA
OVYN SOSANIIA OD SOArIINdAN
ErOc6 8 OS'Len LT onto 00000'sT SIJAQH SNIE SOULNO JA OvÍVNANIV
Izoz ozor 6107 si. ovIrDsaa
o e A
SVIIADRI AA SVOÔNITISANOO - Vdd
)
Izot E sigz “OP XA
BULICA OP Opejs
VIGNVAVS AG OHIDINNDH
0900000000 06
MOD VO VOS TTT
040000000 TT
MOC DOTOG IZT
VEINO)
CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA ** Elotech **
Estado do Paraná 17/04/2018
Pág. 1/1
Exercício: 2018
*” Resumo da Movimentação da Despesa Orçamentária
Reduzido: 4 Data base da Pesquisa: 31/03/2018
Despesa: 01.001.01.031.0001.2.002.3.1.90.11.00.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte Recurso: 1 Fonte de recursos Livres (descentralizadas)
Valor Orçado: R$ 440.000,00
Anual Mensal Diário
Vir Correção: 0,00 Vir Correção: 0,00
Suplementações: 0,00 Suplementações: 0,00 Suplementações:
Reduções: 0,00 Reduções: 0,00 Reduções:
Empenho: 76.679,56 Empenho: 23.687,36 Empenho:
Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho:
Liquidações: 76.679,56 Liquidações: 23.687,36 Liquidações:
Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações:
Retenções: 14.648,11 Retenções: 4.862,03 Retenções:
Pagamentos: 62.031,45 Pagamentos: 18.825,33 Pagamentos:
Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos:
a Liquidar: 0,00 a Liquidar: 0,00 a Liquidar:
a Pagar: 0,00 a Pagar: 0,00 a Pagar:
Reserva: 0,00
a Empenhar: 363.320,44
CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA *+* Elotech **
Estado do Paraná 17/04/2018
Pág. 1/1
Exercício: 2018
1
“ Resumo da Movimentação da Despesa Orçamentária
Redúzido: 5 Data base da Pesquisa: 31/03/2018
Despesa: 01.001.01.031.0001.2.002.3.1.90.13.00.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte Recurso: 1 Fonte de recursos Livres (descentralizadas)
Valor Orçado: R$ 92.400,00
Anual Mensal Diário
Vir Correção: 0,00 Vlr Correção: 0,00
Suplementações: 0,00 Suplementações: 0,00 Suplementações:
Reduções: 0,00 Reduções: 0,00 Reduções:
Empenho: 15.304,40 Empenho: 4.974,36 Empenho:
Anul, Empenho: 0,00 Anul, Empenho: 0,00 Anul. Empenho:
Liquidações: 15.304,40 Liquidações: 4.974,36 Liquidações:
Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações:
Retenções: 0,00 Retenções: 0,00 Retenções:
Pagamentos: 15.304,40 Pagamentos: 4.974,36 Pagamentos:
Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos:
a Liquidar: 0,00 a Liquidar: 0,00 a Liquidar:
a Pagar: 0,00 a Pagar: 0,00 a Pagar:
Reserva: 0,00
a Empenhar: 77.095,60
CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA +* Elotech **
Estado do Paraná 17/04/2018
Pág. 1/1
Exercício: 2018
” Resumo da Movimentação da Despesa Orçamentária
Reduzido: 2 Data base da Pesquisa: 31/03/2018
Despesa: 01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte Recurso: 1 Fonte de recursos Livres (descentralizadas)
Valor Orçado; R$ 490.000,00
Anual Mensal Diário
Vir Correção: 0,00 Vir Correção: 0,00
Suplementações: 0,00 Suplementações: 0,00 Suplementações:
Reduções: 0,00 Reduções: 0,00 Reduções:
Empenho: 99.169,92 Empenho: 33.056,64 Empenho:
Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho:
Liquidações: 99.169,92 Liquidações: 33.056,64 Liquidações:
Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações:
Retenções: 24.078,60 Retenções: 8.404,38 Retenções:
Pagamentos: 75.091,32 Pagamentos: 24.652,26 Pagamentos:
Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos:
a Liquidar: 0,00 a Liquidar: 0,00 a Liquidar:
a Pagar: 0,00 a Pagar: 0,00 a Pagar:
Reserva: 0,00
a Empenhar: 390.830,08
CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA ** Elotech **
Estado do Paraná 17/04/2018
Pág. 1/1
Exercício: 2018
A,
*” Resumo da Movimentação da Despesa Orçamentária
Reduzido: 3 Data base da Pesquisa: 31/03/2018
Despesa: 01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte Recurso: 1 Fonte de recursos Livres (descentralizadas)
Valor Orçado: R$ 102.900,00
Anual Mensal Diário
Vlr Correção: 0,00 Vlr Correção: 0,00
Suplementações: 0,00 Suplementações: 0,00 Suplementações:
Reduções: 0,00 Reduções: 0,00 Reduções:
n Empenho: 20.825,64 Empenho: 6.941,88 Empenho:
É Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho: 0,00 ' Anul. Empenho:
Liquidações: 20.825,64 Liquidações: 6.941,88 Liquidações:
Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações:
Retenções: 0,00 Retenções: 0,00 Retenções:
Pagamentos: 20.825,64 Pagamentos: 6.941,88 Pagamentos:
Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos:
a Liquidar: 0,00 a Liquidar: 0,00 a Liquidar:
a Pagar: 0,00 a Pagar: 0,00 a Pagar:
Reserva: 0,00
a Empenhar: 82.074,36
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA.
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP. 86720-000
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
unas”
LEI Nº 498/2018
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e
Anual do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais de Sabáudia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
—, Art. 1º — Para fins de recompor a perda do poder aquisitivo
E tu da remuneração dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários do Município de Sabáudia, ficam estas revistas em um percentual de
1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), conforme índice da inflação do
INCP/IBGE de 01 de abril de 2017 à 31 de março de 2018.
Art. 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Sabáudia, aos 23 dias do
mês de abril de 2018.
EDSON HUGO MANUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR.
ER
“Juntos construindo um futuro melhor”
DIÁRIO JH; OFICIAL
É - Z
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Jana do Eurmo Dis ça oa
ay DD tia do como DS viSa
ANO VI=Nº 976 — PÁG. 12 - SEGUNDA-FEIRA - 23.04.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 - FONE (43) 3151 - 1122 CEP. 86720-000
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI Nº 498/2018
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral e
Anual do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais de Sabáudia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º — Para fins de recompor a perda do poder aquisitivo
da remuneração dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários do Município de Sabáudia, ficam estas revistas em um percentual
de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), conforme índice da
inflação do INCP/IBGE de 01 de abril de 2017 à 31 de março de 2018.
Art. 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabáudia, aos 23 dias
do mês de abril de 2018.
EDSON HUGO MANUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA/PR.
“Juntos construindo um futuro melhor”