norma nº 499/2018

CÂMARA MUNICIPAL DESABÁUDIA
Avenida Campos S: - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-
000 Sabáudia — PR-— IME O 010823/0001-60
AOS VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL
SABÁUDIA-PARANÁ
REQUERIMENTO
| Bl
vem ' qua
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº 004/2018 do Poder Legislativo, que Dispõe sobre a
' Revisão Geral e Anual dos Servidores da Câmara Municipal de Sabáudia, para
fins de recomposição da perda do seu poder aquisitivo, sendo este índice de
acordo com o INPC de 01 de abril de 2017 à 31 de março de 2018.
Solicitamos que a tramitação do Projeto de Lei acima mencionado seja
feita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 165 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Sabáudia.
Sabáudia, 16 de abril de 2018
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (044) 3251-1800 - CEP 86.720-000
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF. 01010823/0001-60
MENSAGEM Nº 004 /2018
Sabáudia, 16 de abril de 2018.
Senhores Vereadores:
De acordo com o Regimento Interno Art. 19 inciso XXVII,
encaminho a esta e.Casa de Leis para análise o Projeto de Lei nº 00 /2018 que
dispõe sobre o Revisão Geral e Anual dos servidores da Câmara Municipal de
E Nos termos do disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição
da República: Federativa do Brasil, é assegurada a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos de que trata O 8 4º, do art. 39 do mesmo
diploma legal. .,
Assim ocorreu no ano de 2017 quando, considerando O
período de março/2017 a março/2018, houve a recomposição da remuneração no
percentual de 1,56 % (um vírgula, cinquenta e seis por cento).
E | “**” “Certo de poder contar com a relevante apreciação e unânime
aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Edis que compõe esta colenda
Casa de Leis, reitero meus protestos de estima e consideração.
"
MAURO (6) IAVO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 004/2012
SÚMULA - Dispõe sobre a Revisão Geral e anual dos Servidores da Câmara
Municipal de Sabáudia, para fins de recomposição da perda do seu poder
aquisitivo, e dá outras providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 018/2018
O presente Projeto de Lei nº 004/2018, Dispõe sobre a Revisão
Geral e anual dos Servidores da Câmara Municipal de Sabáudia, para fins de
recomposição da perda do seu poder aquisitivo. Para a concessão da revisão
utilizou-se o índice da perda do poder aquisitivo em um percentual de 1,56 %
(um, cinquenta e seis por cento), conforme o índice da inflação do INPC/IBGE
de Março/2017 à Março de 2018.
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 004/2018.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2018.
Moises Sogres Ribeiro Israel Aparecido Jesus Luis Dolhteti de Melo
Presidente Secretário Relator
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86. 720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60 |
|
If COMUNICAÇÃO INTERNA 045/2018
DE: | PRESIDENTE
PARA: |' CONTABILIDADE
E il tod o presidente que abaixo subscreve, SEA 0
“através deste solicitar o impacto financeiro e disposição orçamentária para que O
Índice inflacionário referente ao 01 de abril de 2017 à 31 de março de 2018 no
índice de 1, 56% (um, cinquenta e seis por cento), possa ser concedido às servidoras
da Cima Municipal de Sabáudia.
Certo do atendimento do | presente
| pe
subserevo ispgigramente,
cd Sabáudia, 16 de abril de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 048/2018
DE: TÉCNICA ADMINISTRATIVA
PARA: CONTABILIDADE
Visando atender a CL. Nº 047/2018, venho por meio deste apresentar a previsão da
folha de pagamento para o exercício de 2018.
Previsão de gastos com Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a
dezembro de 2018 incluindo 13º salário e férias, com ajuste inflacionário de 1,56% nos
vencimentos das servidoras.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 255.938,68 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e
sessenta e oito centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 53.747,12 (Cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze
centavos).
Previsão de gastos com Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a
Adiiiinliilo DID
dezembro de 2018, com ajuste inflacionário de 1,56% nos subsídios dos vereadores.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 302.150,88 (Trezentos e dois mil, cento e cinquenta reais e oitenta e oito
centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 63.451,68 (Sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e
oito centavos).
y À
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (043) 31 51.1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
Previsão do valor total dos gastos da folha de pagamento referente a manutenção das
atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Sabáudia de abril a
dezembro de 2018, com ajuste inflacionário de 1,56%.
Total da Folha
R$ 558.089,56 (Quinhentos e cinquenta e oito mil, oitenta e nove reais e cinquenta e
seis centavos).
INSS Patronal
R$ 117.198,81 (Cento e dezessete mil cento e noventa e oito reais e oitenta e um
centavos).
Sabáudia, 17 de abril de 2018.
JO. Pe:
Loana Aparecida de Miranda Turci
Técnica Administrativa
lzloS | 2048
“CÂMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (43) 31511 800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01.010.823/0001-60
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 049/2018
DE: CONTABILIDADE
PARA: PRESIDENTE
Venho por meio desta atender a solicitação da C.I. 045/2018 e 046/2018, referente à
existência de dotação orçamentária e o impacto financeiro, para que seja possível o aumento
de 1,56% (um e cinquenta e seis por cento) nos salários das servidoras e nos subsídios dos
vereadores.
Conforme C.I. 047/2018 enviada a Técnica administrativa, responsável pelo cálculo
da folha de pagamento, solicitei informações sobre a previsão dos gastos com pessoal de abril
a dezembro de 2018, considerando o acréscimo de 1,56% sobre a folha para servidoras e
vereadores. E recebi as seguintes respostas através da CI. 048/2018: “Previsão de gastos com
Folha de Pagamento referente a MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a dezembro de 2018
incluindo 13º salário e férias, com ajuste inflacionário de 1,56% nos vencimentos das
servidoras.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 255.938,68 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e
oito centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 53.747,12 (Cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos).
Previsão de gastos com Folha de Pagamento referente à MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS da Câmara Municipal de Sabáudia, de abril a dezembro de
2018, com ajuste inflacionário de 1,56% nos subsídios dos vereadores.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
R$ 302.150,88 (Trezentos e dois mil, cento e cinquenta reais € oitenta e oito centavos).
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 63.451,68 (Sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito
centavos).”
Segue também os valores que já foram gastos de janeiro à março de 2018 com folha
de pagamento:
Av
"CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 21 - Fone (43) 3151-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01.010.823/0001-60
Vencimentos e Vantagens Fixas: R$ 363.320,44 (Trezentos e sessenta € três mil,
trezentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).
Obrigações patronais: R$ 77.095,60 (Setenta e sete mil, noventa e cinco reais €
sessenta centavos).
E quanto ao orçamento de vereadores, encontra-se um valor disponível até o
momento para empenho de:
Vencimentos e Vantagens Fixas: R$ 390.830,08 (Trezentos e noventa mil, oitocentos
e trinta reais e oito centavos).
Obrigações patronais: R$ 82.074,36 (Oitenta e dois mil, setenta e quatro reais e trinte
e seis centavos).
Também baseado nas previsões com acréscimo de 1.56% conclui-se que existe
orçamento disponível para que tal acréscimo seja feito.
Obs: Segue em anexo relatórios de Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais
de servidores e também de vereadores, com valores orçados, empenhados e valor a empenhar.
Relatório da PPA do valor da previsão da receita corrente líquida do município. E a CI.
048/2018 da responsável pelo calculo da folha de pagamento com a previsão de acréscimo de
1,56%.
Sendo só para o momento, aproveito para renovar meus protestos de elevada
estima, consideração e apreço.
Atenciosamente.
a ABr
Simone Morgado
Contadora
/ 04/2018
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA ** Elotech **
Estado do P. á 17/04/2018
sta o Faranaá Pág. Vl
Exercício: 2018
=” Resumo da Movimentação da Despesa Orçamentária
DiQmtdas à Data base da Pesquisa: 31/03/2018
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte Recurso: 1 Fonte de recursos Livres (descentralizadas)
Valor Orçado: R$ 440.000,00
Anual Mensal Diário
Vir Correção: 0,00 Vir Correção: 0,00
Suplementações: 0,00 Suplementações: 0,00 Suplementações:
Reduções: 0,00 Reduções: 0,00 Reduções:
Empenho: 76.679,56 Empenho: 23.687,36 Empenho:
Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho:
Liquidações: 76.679,56 Liquidações: 23.687,36 Liquidações:
Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações:
Retenções: 14.648,11 Retenções: 4.862,03 Retenções:
Pagamentos: 62.031,45 Pagamentos: 18.825,33 Pagamentos:
Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos:
a Liquidar: 0,00 a Liquidar: 0,00 a Liquidar:
a Pagar: 0,00 a Pagar: 0,00 a Pagar:
Reserva: 0,00
a Empenhar: 363.320,44
CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA ** Elotech **
Estado do Paraná 17/04/2018
Pág. 1/1
Exercício: 2018
imentação da Despesa Orcamentári
Resumo da Movimentação da Despesa Orçamentária
Reduzido: 3 Data base da Pesquisa: 31/03/2018
Despesa: 01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00.00.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte Recurso: 1 Fonte de recursos Livres (descentralizadas)
Valor Orçado: R$ 102.900,00
Anual Mensal Diário
Vlr Correção: 0,00 Vlr Correção: 0,00
Suplementações: 0,00 Suplementações: 0,00 Suplementações:
Reduções: 0,00 Reduções: 0,00 Reduções:
Empenho: 20.825,64 Empenho: 6.941,88 Empenho:
Anul, Empenho: 0,00 Anul. Empenho: 0,00 Anul. Empenho:
Liquidações: 20.825,64 Liquidações: 6.941,88 Liquidações:
Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações: 0,00 Est. Liquidações:
Retenções: 0,00 Retenções: 0,00 Retenções:
Pagamentos: 20.825,64 Pagamentos: 6.941,88 Pagamentos:
Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos: 0,00 Est. Pagamentos:
a Liquidar: 0,00 a Liquidar: 0,00 a Liquidar:
a Pagar: 0,00 a Pagar: 0,00 a Pagar:
Reserva: 0,00
aEmpenhar: 82.074,36
Praça da Bandeira, 47 - FONE (43) 3151 - 1122 CEP, 86720-000
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI Nº 499/2018
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos
Servidores da Câmara Municipal de Sabáudia,
para fins de recomposição da perda do seu
poder aquisitivo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a Seguinte Lei;
Art. 1º — Para fins de recompor a perda do poder aquisitivo
da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Sabáudia, ficam
estas revistas em um percentual de 1,56 % ( um virgula, cinquenta e seis por
sento), conforme índice da inflação do INPC/IBGE de 01 de abril de 2017 à 31
de março de 2018.
Art, 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabáudia,
aos 23 dias do mês de abril de 2018.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE SABÁUDIA/PR.
; Sabáudia
Aa Aioteca TGE
ea u
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uneionário “Juntos construindo um futuro melhor
DIÁRIO & OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Maria do Carmo D. S. Vieira - 3415/13/27v
ANO VI — Nº 976 — PÁG. 43 - SEGUNDA-FEIRA — 23.04.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP. 86720-000
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI Nº 499/2018
Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 4º — Para fins de recompor a perda do poder aquisitivo
da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Sabáudia, ficam
estas revistas em um percentual de 1,56 % ( um virgula, cinquenta e seis por
cento), conforme índice da infiação do INPCAIBGE de 01 de abril de 2017 à 31
de março de 2018.
Art 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
aos 23 dias do mês de abril de 2018.
EDSON HUGO MANUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIAIPR.