norma nº 510/2018

Clrsperos
MUNICÍPIO DE SABÁVUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
MENSAGEM Nº 029/2018
Sabáudia — Pr., 11 de Maio de 2018
Exmo Senhor
MAURO JOÃO SCHIAVO
MD. Presidente da Câmara Municipal
Encaminhamos para análise dos nobres Vereadores e Vereadora o Projeto de
Lei de nº 029/2018 cuja finalidade e á adequação orçamentária com referencia aos rendimentos
financeiros do Convenio 069/2013 SESA Firmado entre o Município de Sabáudia e a SESA tendo como
objeto a construção da Unidade Saúde da Família Conjunto Primavera, informamos que este Projeto
trata-se exclusivamente para construção de Muros e Portões na Unidade já Construída, informamos
ainda que os recursos estão disponíveis em conta bancária.
Certo de estar na devida ordem e buscando a transparência dos atos praticados
por esta Administração contamos com a aprovação dos senhores Vereadores e Vereadora para assunto
de tão relevante importância aproveitando a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
“Juntos construindo um futuro melhor"
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
PROJETO DE LEI 029/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a
saber:
Órgão 04 SECRETARIA DE SAUDE
Unidade 002 DIRETORIA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
Função 10 SAÚDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BASICA
Programa 0020 PROGRAMA DE SAUDE E SANEAMENTO
Projeto/Atividade 1007 Melhorias na Rede de Saúde Pública
Recurso 3.518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Elemento 4.4.90.51.0000 (872) — Obras e Instalações R$ 60.000,00
[Soma Melhorias na Rede de Saúde Pública R$ 60.000,00 |
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo proveniente de
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício Anterior
|- SUPERAVIT FINANCEIRO (2017)
GRUPO FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO VALOR R$
| 3.518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços 60.000,00
| | Públicos de Saúde |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 11 dias do mês de Maio de 2018
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA q
PARANÁ EDIFICAÇÕES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
PARANA
á GERÊNCIA DE CUSTOS E ORÇAMENTOS
PARANA EDIFICAÇÕES
GOMINS DO Estaro
Identificação da Obra:
Objeto MURO USF (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA) Orgão
Endereço AV. PRES. CAMPOS SALLES, LT 1/2/3/4-A, GL. PATR. SABÁUDIA
Município SABÁUDIA Preço Máximo R$ 58.203,97
Área Construída R$/m?
Data 29/03/2018
Identificação do Orçamentista:
Nome Completo LUIZ GARCIA DE LEMOS
Profissão ENGENHEIRO CIVIL
CREA Nº PR-27.239/D
ARTNº 20180218143
Empresa MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Telefone (43) 3151-1122
E-mail lemosengQDhotmail.com
pe
Check-list da Documentação (Confome Art. 43 do Decreto Nº 5454/2016)
Documento SIM NÃO NÃO SE APLICA
Folha de Fechamento
Folha Resumo
Planilha Orçamentária
Cronograma Físico Financeiro
Composições Complementares (Analítica)
Ed =]
Cotações de Insumos / Proposta de Serviços Terceirizados
Curva ABC de Serviços
Composição do BDI
ART Quitada
Memória de Cálculo
Relatório Fotográfico
Projetos / Croquis
Termo de Responsabilidade:
Correto uso dos modelos e da tabela SEIL/PRED
Ed Ed ES DIE DIDI CIC] Ed Ea E Ed
Dodo
O OC
Declaração de Liberação do Direito Autoral: [x]
LUIZ GARCIA DE LEMOS
ngenheiro Civil
Responsável Técnico a nº. 27.239
Carimbo e Assinatura
Li ——— TT ——————
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ EDIFICAÇÕES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
GERÊNCIA DE CUSTOS E ORÇAMENTOS
PARANÁ
Es mis EDIFICAÇÕES
DATA: 29/0318
MURO USF (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA) TIPO DE OBRA: MELHORIAS
ENDEREÇO: AV. PRES, CAMPOS SALLES, LT 1/2/3/4-A, GL. PATR. SABÁUDI MUNICÍPIO: SABÁUDIA
ORGÃO: PROTOCOLO:
ORGANIZADO POR: LUIZ GARCIA DE LEMOS CREA Nº: PR-27.239/D
RESPONSÁVEL TÉCNICO: LUIZ GARCIA DE LEMOS CREA Nº; PR-27.239/D
ESCRITÓRIO REGIONAL DE ART Nº: 20180218143
Custo total da obra: R$ [58.203,97
BDI (%)= 0,00% R$ 0,00
Valor total da obra com BDI: R$ 58.203,97
Prazo de execução :[ 60 |DIAS CORRIDOS
Relatório MAT+MO : MATERIAL =
MÃO-DE-OBRA =
Referencial utilizado: SINAPI PR/2013
Data-base: Vigência: SEIL/'PRED JUN/2013
LUIZ GARCIA DE LEMC:
Engenheiro Civil
A CREA-PR nº. 27,224/
ee
Responsável Técnico
Carimbo e Assinatura
a e
Gerente
Carimbo e Assinatura
—
tesponsável pela Aprovaçã
Carimbo e Assinatura
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ EDIFICAÇÕES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
RANÁ GERÊNCIA DE CUSTOS E ORÇAMENTOS PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
EDIFICAÇÕES
Endereço AV. PRES. CAMPOS SALLES, LT 1/2/3/4-A, GL. PATR. SABÁUDIA Data: 29/03/2018
Município: SABÁUDIA
Obra: MURO USF (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA)
Órgão Prop.: BDI: 0,00%
OT ==
ITEM DESCRIÇÃO SEM BOI TOTAL COM BDI %
MATERIAL MÃO DE OBRA
ESTRUTURA
TOTAL (R$) GERAL DA OBRA
PERCENTAGEM (%)
R$ 27.687,21 R$ 30.516,76 R$ 58.203,97 R$ 58.203,97
52,43%
Ass. Responsável pelo Orçamento Eua GARCIA DE LEMOS
Carimbo Engenheiro Civil
CREA-PR nº. 27.239/D
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Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
PARECER JURÍDICO
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras Providências”.
Trata o presente de análise ao Projeto de Lei nº 029/2018, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil,
reais), para o fim de atender o Poder Executivo em adequar as despesas com referência
aos rendimentos financeiros do Convênio nº 069/2013 firmado entre o Município de
Sabáudia e a SESA com o objetivo de Construção da Unidade de Saúde da Família
Conjunto Primavera, no entanto o presente projeto trata apenas para construção de
Muros e Portões na Unidade já construída, informa ainda que o recurso está disponível
na conta bancária do Município.
Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não
possuem dotação específica no orçamento, sua vigência acompanha a do orçamento
em vigor.
Diante do fato de alterar o orçamento vigente, a abertura dos créditos em
análise somente pode ser feita através do competente instrumento de Lei. E ainda é
necessário a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e devendo ser
precedida de uma justificativa,
São considerados recursos para abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro (diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação (saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada);
HU - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
<A mit 01010823/0001-60
| CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Base Legal: Lei 4320/64 Art. 47 - Art. 167
É o PARECER;
Considerando que, o projeto de lei é Constitucional e Legal, pois presente a
competência do Município e a iniciativa do Chefe do Executivo.
Considerando que, o Projeto de Lei foi protocolado nesta e.casa de lei de
acordo com as normas regimentais;
No que tange a estes aspectos, vislumbra-se que o Projeto em análise
apresenta os elementos necessários para fins de legitimá-lo, até porque evidencia as
dotações que sofrerão remanejamento de recursos.
Por fim, antes de ser apreciado pelo plenário deste Legislativo, deverá
ser remetido às comissões responsáveis para que redija o parecer de forma mais
técnica.
“O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado
por ato subsegiiente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer,
mas, sim, a aprovação em plenário”,
Sabáudia, 15 de maio de 2018,
Andréia dos tos Estralioto
Procuradora Jurídica
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Avenida Campos Sa 21 - Caixa P: 62 - Fone 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 029/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 027/2018
O presente Projeto de Lei nº 029/2018, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, cuja finalidade da adequação orçamentária com referencia aos
rendimentos financeiros do Convênio 069/2013 firmando entre o município de
Sabáudia e SESA, tendo como objetivo a construção da Unidade de Saúde da
Família no Conjunto Primavera, e este projeto trata-se exclusivamente para a
construção de Muros e Portões na Unidade já construída, e os recursos já estão
disponíveis em conta bancária, sendo esse no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 029/2018.
Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2018.
7
Moises Sdares Ribeiro Israel A; ido Jesus Luis Donizéff de Melo
Presidente Secretário Relator
GET E
Avenida Cam lles, 21 - 162 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Said Pr — CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 029/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito adicional Especial, e dá outras
providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 032/2018
O presente Projeto de Lei nº 029/2018, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, cuja finalidade da adequação orçamentária com referencia aos
rendimentos financeiros do Convênio 069/2013 firmando entre o município de
Sabáudia e SESA, tendo como objetivo a construção da Unidade de Saúde da
Família no Conjunto Primavera, e este projeto trata-se exclusivamente para a
construção de Muros e Portões na Unidade já construída, e os recursos Já estão
disponíveis em conta bancária, sendo esse no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 029/2018.
Sala das Sessões, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2018.
Luis v. izeti de Melo Ma Benassi de Mello Javam de Castro Rodrigues
Presidente Secretário Relator
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
MUNICÍPIO DE SA!
EESISTRO BE BUIiCAÇiES ] LEI 510/2018
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EST n TE A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu; Prefeito MURTe par Fênciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a
c saber:
Orgão 04 SECRETARIA DE SAUDE
7 Unidade 002 DIRETORIA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
Função 10 SAUDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BASICA
Programa 0020 PROGRAMA DE SAUDE E SANEAMENTO
Projeto/Atividade 1007 Melhorias na Rede de Saúde Pública
Recurso 3 518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Elemento — 44.90.51.0000 (872) - Obras e Instalações R$ 60.000,0
[ Soma Melhorias na Rede de Saúde Pública Co ]R$8 80.000,0
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo proveniente di
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício Anterior
|- SUPERAVIT FINANCEIRO (2017)
[GRUPO FONTE DE RECURSO | TT DESCRIÇÃO | TE NABRS
te. 3.518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços | 60.000,0
Q o Públicosde Saúde |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições el
contrário .
Edificio da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 30 dias do mês de Maio de 2018.
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As EDSON. HUGO-MANUEIRA
me Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor”
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
wWwww.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012
N
Jornalista Responsável:
Maria do Carmo D. S. Vieira - 3415/13/27v
Praça da Bandeira, 47 - FONE (43) 3151 - 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI 510/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a
saber:
Órgão 04 SECRETARIA DE SAUDE
Unidade 002 DIRETORIA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
Função 10 SAÚDE
Sub-função 301 ATENÇÃO BASICA
Programa 0020 PROGRAMA DE SAUDE E SANEAMENTO
Projeto/Atividade 1007 Melhorias na Rede de Saúde Pública
Recurso 3.518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Elemento 4.4.90.51.0000 (872) - Obras e Instala es R$ 60.000,00
Soma Melhorias na Rede de Saúde Pública R$ 60.000,00
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo proveniente de
SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício Anterior
!- SUPERAVIT FINANCEIRO (2017)
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR R$
3.518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços 60.000,00
Públicos de Saúde o
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 30 dias do mês de Maio de 2018.
EDSON HUGO MANUEIRA
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor