norma nº 485/2018

MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
MENSAGEM Nº 003/2018
Sabáudia — Pr., 22 de Janeiro de 2018
Exmo Senhor
MAURO JOÃO SCHIAVO
MD. Presidente da Câmara Municipal
Encaminhamos aos nobres Vereadores e Vereadora o Projeto de Lei de nº
0003/2018 cuja finalidade e à adequação orçamentária de 2018.
Certo de estar na devida ordem e buscando a transparência dos atos
praticados por esta Administração contamos com a aprovação dos senhores Vereadores e Vereadora
pára assunto de tão relevante importância aproveitando a oportunidade para reiterar as Vossas
Excelências os nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
sjmi
PREFEITO MUNICIPAL
“Juntos construindo um futuro melhor”
y MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
PROJETO DE LEI 003/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a
saber:
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 CHEFE DE GABINETE
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0004 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto/Atividade 2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Recurso 1000 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.91.0000 (821) - Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
[Soma Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito R$ 30.000,00
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 007 DIRETOR DA SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Função 04 Administração
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0006 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
Projeto/Atividade 2086 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
Recurso 1000 RECURSOS LIVRES
Elemento 3.1.90.03.0000 (822) - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 50.000,00
Soma Manutenção das Atividades de Recursos Humanos R$ 50.000,00
Soma Total [R$ 80.000,00
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), sendo proveniente de
Cancelamento parcial de dotações constantes do ORÇAMENTO.
“Juntos construindo um futuro melhor”
ii
NI da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
Órgão 08
Unidade 001
Função 04
Sub-função 122
Programa 0003
Projeto/Atividade 2072
Recurso 1000
SECRETARIA DE GOVERNO
CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Amortização da Divida Contratada — Operações de Crédito
Recursos Livres
Elemento 3.2.90.21.0000 (711) - Juros Sobre A Dívida Por Contrato R$ 80.000,00
Soma Amortização da Divida Contratada — Operações de Crédito [R$ 80.000,00 |
Soma Total
[R$ 80.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2018.
“Juntos construindo um futuro melhor”
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 003/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 003/2018
O presente Projeto de Lei nº 003/2018, autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 003/2018.
Sala das Sessões, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.
de Ribeiro Israel Aparecido Jesus Luis Donizeti de Melo
Moises
Presidente Secretário Relator
"""'íÊÍRÍfEEEE,eees...JÇ?JDÇZLZRE€eee...as..=
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
PARECER JURÍDICO
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras Providências”.
Trata o presente de análise ao Projeto de Lei nº 003/2018, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), para o fim de atender o Poder Executivo em adequar o orçamento para o
exercício de 2018.
Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não
possuem dotação específica no orçamento, sua vigência acompanha a do orçamento
em vigor.
Diante do fato de alterar o orçamento vigente, a abertura dos créditos em
análise somente pode ser feita através do competente instrumento de Lei. E ainda é
necessário a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e devendo ser
precedida de uma justificativa.
São considerados recursos para abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro (diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação (saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada);
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Base Legal: Lei 4320/64 Art. 47 — Art. 167
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
No que tange a estes aspectos, vislumbra-se que o Projeto em análise
apresenta os elementos necessários para fins de legitimá-lo, até porque evidencia as
dotações que sofrerão remanejamento de recursos.
Diante do exposto, antes de ser apreciado pelo plenário deste Legislativo,
deverá ser remetido às comissões responsáveis para que redija o parecer de forma mais
técnica.
Por fim, cabe esclarecer que a emissão desse parecer por essa
Procuradoria Jurídica tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os vereadores à
sua motivação ou conclusão.
Sabáudia, 06 de fevereiro de 2018.
Andréig d ntos Estralioto
Procuradora Jurídica
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 - FONE (43) 3151 - 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
€
LT cã
[| Data
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 485/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a
saber:
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 CHEFE DE GABINETE
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0004 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto/Atividade 2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Recurso 1000 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.91.0000 (821) - Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
Soma Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito R$ 30.000,00
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 007 DIRETOR DA SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Função 04 Administração
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0006 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
Projeto/Atividade 2086 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
Recurso 1000 RECURSOS LIVRES
Elemento 3.1.90.03.0000 (822) - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 50.000,00
Soma Manutenção das Atividades de Recursos Humanos R$ 50.000,00 |
Soma Total R$ 80.000,00 |
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), sendo proveniente de
Cancelamento parcial de dotações constantes do ORÇAMENTO.
“Juntos construindo um futuro melhor 4
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 001 CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0003 PROGRAMA DE GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Projeto/Atividade 2072 Amortização da Divida Contratada - Operações de Crédito
Recurso 1000 Recursos Livres
Elemento 3.2.90.21.0000 (711) - Juros Sobre A Divida Por Contrato R$ 80.000,00
Soma Amortização da Divida Contratada — O
Soma Total
perações de Crédito R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2018.
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor”
DIÁRIO :
OFICIAL
o 7
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
E ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012
Jornalista Responsável:
Maria do Carmo D. S. Vieira - 3415/13/27v
ANO VI - Nº 936 — PÁG. 02 — QUINTA-FEIRA — 22.02.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI 485/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), destinados ao atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a
saber:
Órgão 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 001 CHEFE DE GABINETE
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0004 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Projeto/Atividade 2003 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Recurso 1000 Recursos Livres
Elemento 3.3.90.91.0000 (821) - Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
[Soma Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito IR$ 30.000,00 |
Órgão 08 SECRETARIA DE GOVERNO
Unidade 007 DIRETOR DA SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Função 04 Administração
Sub-função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0006 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
Projeto/Atividade 2086 Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
Recurso 1000 RECURSOS LIVRES
Elemento 3.1.90.03.0000 (822) - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 50.000,00
Soma Manutenção das Atividades de Recursos Humanos [R$ 50.000,00 |
Soma Total |R$ 80.000,00 |
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), sendo proveniente de
Cancelamento parcial de dotações constantes do ORÇAMENTO.
“Juntos construindo um futuro melhor”