norma nº 516/2018

Cunsnds
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
— Praça da Bandeira, 47 - FONE (44) 3251 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
MENSAGEM Nº 034/2018
Sabáudia — Pr., 08 de Junho de 2018
Exmo Senhor
MAURO JOÃO SCHIAVO
MD. Presidente da Câmara Municipal
Encaminhamos para análise dos nobres Vereadores e Vereadora o Projeto de
Lei de nº 034/2018 cuja finalidade e à adequação orçamentária com referencia aos Recursos oriundos
do Fundo Estadual da Infância — FIA PR para a execução do Programa de Atenção as Famílias dos
Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativa - AFAI, informamos ainda que os recursos
encontram se disponíveis em conta bancária.
Certo de estar na devida ordem e buscando a transparência dos atos praticados
por esta Administração contamos com a aprovação dos senhores Vereadores e Vereadora para assunto
de tão relevante importância aproveitando a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
ta
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
EDSON HUGO
PREFEITO MUNICIPAL
“Juntos construindo um futuro melhor”
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (44) 3251 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
PROJETO DE LEI Nº 034/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabaudia, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Ill — Ações / Metas da Administração
Municipal para O período 2018 a 2021, da Lei nº 474/2017, de 08 de Dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Municipio de Sabáudia, com inclusão de atividade na SUBFUNÇÃO 243
— ASSISTENCIA A CRIANÇA E O DOLESCENTE / PROGRAMA 0021 - PROGRAM DE GESTÃO,
FINANCIAMENTO E VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL, com a seguinte redação:
4
QUANTIFICAÇÃO DA |
: x z UNIDADE DE AÇÃO ES
DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO MEDIDA 2018 |
[Fisica | R$ |
Manutenção e Execução dos | Material de |
| sa , S | Consumoe | Familias | 2 | 40.000,00 |
| Recursos AFAI | | |
a — | Equipamentos | o lo. 0
Art. 2º - Fica alterado O Anexo | — Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal, da Lei Municipal nº.448/2017, de 07 de julho de 2017 — “Lei Diretrizes
—. Orçamentárias para O Exercício Financeiro do ano 2018”, com inclusão de atividade/metas na
Secretaria do Trabalho, Ação Social e Habitação, com a seguinte redação:
| -
| DESCRIÇÃO DA AÇÃO PRODUTO por ecc
| poda E e ea di
[Manutenção e Execução dos | Materialde | |
| Recursos “AFAI | Consumoe | Famílias | 2 40.000,00
l Raras Equipamentos | |
eine EDIR Peg 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para O
iro de | Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 i i
nas dotações orçamentárias abaixo e
05.004.08.243.0021.6004 | Manutenção e Execução dos Recursos “AFAI”
|
Les [ MATERIAL DE FMDCA - Auxilio
| | 3.3.90.30.00.00 | CONSUMO | 3831 |Financeiro Cleo |
E SA a 1 loz7084 R$ 13.825,28
“Juntos construindo um futuro melhor”
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MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 - FONE (44) 3251 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
| | FMDCA - Auxilio |
| 882 |3.3.90.30.00.00 | Elia DE | en Eine = |
Do E E a 627984 | R$ 17482
| EQUIPAMENTOS E| FMDCA - Auxilio |
[883 4.490 52.00.00 | MATERIAL |3831 | Financeiro Cl |
| | | PERMANENTE 62.798-4 R$ 2600000,
| Soma Total das Suplementações R$ 40.000,00 |
Art. 4º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial
que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
provenientes de:
| - Excesso de arrecadação
[Receita I * Descrição “| — Recursos [Valor |
(1,3.2.1.0.0.1.1 0000 | Remuneração | de Depósitos |3.831 FMDCA — Auxilio |
| | Bancários — Principal Financeiro C/c 62.798-4 R$ 174,82 |
| Subtotal 1 o ]
Il - Superávit Financeiro
Reursos | —Dessição [o Valor. |
Do 38N | FMDCA — Auxilio Financeiro C/c62.798-4 | R$ a 39.825,28
Subtotal2 R$ 39.825,28
Total ertmem R$ E “40.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do Municípi E E
de Junho de 2018. o Município de Sabáudia, aos 08 dias do mês
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor”
pis CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
PARECER JURÍDICO
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá outras Providências”.
Trata o presente de análise ao Projeto de Lei nº 034/2018, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil,
reais), para o fim de atender o Poder Executivo em adequar as despesas com referência
aos “Recursos oriundos do fundo Estadual da Infância — FIA-PR para execução do
programa de Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas
Socioeducativas — AFAD.
Os créditos especiais se destinam a financiar programas novos, que não
possuem dotação específica no orçamento, sua vigência acompanha a do orçamento
em vigor.
Diante do fato de alterar o orçamento vigente, a abertura dos créditos em
análise somente pode ser feita através do competente instrumento de Lei. E ainda é
necessário a existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e devendo ser
precedida de uma justificativa.
São considerados recursos para abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro (diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro) apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IL - os provenientes de excesso de arrecadação (saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada):
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei:
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-las.
Base Legal: Lei 4320/64 Art. 47 — Art. 167
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 034/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito adicional Especial, e dá outras
providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 036/2018
O presente Projeto de Lei nº 034/2018, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, cuja finalidade da adequação orçamentária com referencia aos
recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância — FIA-PR para a execução do
Programa de Atenção das Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas
Socioeducativa — AFAI.
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 034/2018.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2018.
eti de Melo Marcos Benassi de Mello Javam de'Castro Rodrigues
Presidente Secretário Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
Sabáudia — Pr - CNPJ/MF 01010823/0001-60
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 034/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito adicional Especial, e dá outras
providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 028/2018
O presente Projeto de Lei nº 034/2018, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, cuja finalidade da adequação orçamentária com referencia aos
recursos oriundos do Fundo Estadual da Infância — FIA-PR para a execução do
Programa de Atenção das Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas
Socioeducativa — AFAI.
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 034/2018.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de junho do ano de 201 8.
Gn Ribeiro eniao Jesus Luis 9/74 de Melo
Presidente Secretário Relator
“Praça da Bandeira, 47 “FONE (44) 3251 = 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
CÍPIO DE SABÁU
REGISTRO DE É Cót
UBLICAÇÕES | E| Nº 516/2018
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o A DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
D]AUTORIZA A ABERTUR
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[WE doldontificação 1 Data
[SGA ESSE
ão do Fundo Estado do Paraná, aprovou,
Visto do Funcionário A Câmara Municipal de Sabaudia,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
! Art. 1º - Fica alterado o Anexo |Il — Ações / Metas da Administração
| Municipal para O período 2018 a 2021, da Lei nº 474/2017, de 08 de Dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Sabáudia, com inclusão de atividade na SUBFUNÇÃO 243
á — ASSISTENCIA A CRIANÇA E O DOLESCENTE / PROGRAMA 0021 — PROGRAM DE GESTÃO,
a FINANCIAMENTO E VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL, com a seguinte redação:
Material de
Manutenção e Execução dos Consumo e Familias
Recursos “AFAI :
Equipamentos
Art. 2º - Fica alterado O Anexo | — Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal, da Lei Municipal nº.448/2017, de 07 de julho de 2017 - “Lei Diretrizes
Orçamentárias para O Exercício Financeiro do ano 2018”, com inclusão de atividade/metas na
Secretaria do Trabalho, Ação Social e Habitação, com a seguinte redação:
Manutenção e Execução dos Material 6 é
Consumo e Famílias 2 40.000,00
Recursos “AFAI” É
Equipamentos
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para «
exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais
nas dotações orçamentárias abaixo:
05.004.08.243.0021.6004 Manutenção e Execução dos Recursos “AFAI”
MATI FMDCA - Auxilio
ATER DE | 3831 |Financeiro Cleo
3.3.90.30.00.00
co
cai 62.798-4
R$ 13.825,28
“Juntos construindo um futuro melhor”
(44) 3251 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
ra
FMDCA - Auxilio
MATERIAL DE H
pe CONSUMO Financeiro Cie
62.798-4 R$ 174,82
EQUIPAMENTOS E FMDCA - Auxilio
asa 4.4.90.52.00.00 | MATERIAL Financeiro Cie
PERMANENTE 62.798-4 R$ 26.000,00
Art. 4º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial
que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
provenientes de:
| - Excesso de arrecadação
Receita
1.3.2.1.0.0.1.1.0000
Descrição Recursos
Remuneração de Depósitos|3.831 FMDCA - Auxilio
Bancários — Principal Financeiro C/c 62.798-4
Il - Superávit Financeiro
Subtotal 1
Recursos Descrição Valor
3.831
Subtotal 2
Total
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. l
Edifício da Prefeitura do Município de Sabáudia, aos 28 dias do mês
de Junho de 2018
“Juntos construindo um futuro melhor
E: OFICIAL
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DIÁRIO “
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Maria do Carmo E RR
ANO VII - Nº 1018 — PÁG. 01 — QUINTA-FEIRA — 28.06.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
LEI Nº 516/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabaudia, Estado do Paraná, aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o Anexo III - Ações / Metas da Administração
Municipal para o período 2018 a 2021, da Lei nº 474/2017, de 08 de Dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Sabáudia, com inclusão de atividade na SUBFUNÇÃO 243
— ASSISTENCIA A CRIANÇA E O DOLESCENTE | PROGRAMA 0021 - PROGRAM DE GESTÃO,
FINANCIAMENTO E VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL, com a seguinte redação:
“spt
Material de
Consumo e Famílias 40.000,00
Equipamentos
Manutenção e Execução dos
Recursos “AFAI”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | — Metas e Prioridades da
Administração Pública Municipal, da Lei Municipal nº.448/2017, de 07 de julho de 2017 — “Lei Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2018”, com inclusão de atividade/metas na
Secretaria do Trabalho, Ação Social e Habitação, com a seguinte redação:
RAE FER
Manutenção e Execução dos
Recursos “AFAI”
Consumo e Famílias 40.000,00
Equipamentos
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
nas dotações orçamentárias abaixo:
05.004.08.243.0021.6004 | Manutenção e Execução dos Recursos “AFAI” |
FMDGA - Auxiio
3.3.90.30.00.00 MO DE | 3831 | Financeiro ce |
62.798-4 R$ 13.825,28
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DIÁRIO “E; OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov. br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 asia: do Garis dona STO
ANO VII = Nº 1018 — PÁG. 02 — QUINTA-FEIRA — 28.06.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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FMDCA - Auxilio
Financeiro C/e
62.798-4
FMDCA - Auxilio
MATERIAL
CONSUMO
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL Financeiro Cie
PERMANENTE 62.798-4 R$ 26.000,00
Soma Total das Suplementações | R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00
174,82
4.4.90.52.00.00
Art. 4º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Especial
que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais),
provenientes de:
|- Excesso de arrecadação
Receita Descrição Recursos Valor
1.3.2.1.0.0.1.1.0000 | Remuneração de Depósitos |3.831 FMDCA — Auxilio
Bancários — Principal Financeiro C/c 62.798-4 | R$ 174,82
Subtotal 1
Il - Superávit Financeiro
Recursos Descrição
3.831 EMBCA - Auxilio Financeiro C/c 62.798-4
Subtotal 2
peupiatas
Total
ÃO. 000, 00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabáudia, aos 28 dias do mês
de Junho de 2018
EDSON HUGO MANUEIRA
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor”