norma nº 517/2018

CAVE NS
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
MENSAGEM Nº 035/2018
Sabáudia — Pr., 08 de Junho de 2018
Exmo Senhor
MAURO JOÃO SCHIAVO
MD. Presidente da Câmara Municipal
Encaminhamos para análise dos nobres Vereadores e Vereadora o Projeto de
Lei de nº 035/2018 cuja finalidade e á adequação orçamentária com referencia a devolução de
rendimentos financeiros auferidos ao Contrato de Repasse 826282 2015 e adequação
orçamentária da "FONTE 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública” para registro das
despesas mensais e serviços a serem executados com melhorias em na Iluminação Publica com
extensão da Rede e Rebaixamento sendo na Vila Coelho, Rua Guerino Garbin, Rua João
Manueira Garcia e Rua Dr. Ricardo de Abreu Arambul.
Certo de estar na devida ordem e buscando a transparência dos atos praticados
por esta Administração contamos com a aprovação dos senhores Vereadores e Vereadora para assunto
de tão relevante importância aproveitando a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
PREFEITO MUNICIPAL
“Juntos construindo um futuro melhor”
|, MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Praça da Bandeira, 47 — FONE (43) 3151 — 1122 CEP 86720-000
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PROJETO DE LEI 035/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 282.896,15
(Duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), destinados ao
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
[06.002.15.452.0013.2058 | Manutenção das Atividades da Iluminação Pública :
| ] | COSIP - Contribuição de | - E
8 (3380300000 |MATERIALDE CONSUMO | [507 | iuminação Pública Ar 1 [R$ 40.000,00
[OUTROS SERVIÇOS DE|
[597 [3390390000 | TERCEIROS - PESSOA |5 ni Contnuição de | R$ 200.000,00
| | JURÍDICO | uminação Pública
em GET. —] [507 | COSIP = Contribuição de |
seo o |t480510000 “JoBras EINSTALAÇÕES [507 | fuminação Pública at 1/RS 4000000]
[08.001.04.122.0003.2094 | Manter as Restituições e indenizações de Convênios ]
| | [CONTRATO REPASSE | |
| INDENIZAÇÕES E| |
| 885 3.3.90 93.00 00 RESTITUIÇÕES 3873 Sana PIA, MÉIRARE [R$ 2.373,51 |
|
|
14 amei guga a |
| | CONTRATO REPASSE |
| INDENIZAÇÕES E| ] |
[ee 3.3.90.93.00.00 |RESTITUIÇÕES | 873 | 828282, 2015, MCIDADE [R$ 522.64 |
mei cm e) = em Em na anã ' a )
' Soma Total | R$282.896,15|
)
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo
anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 280.522,64 (Duzentos e oitenta e dois mil,
quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO presumível no exercicio Anterior e o valor de R$ 2.373,51 (Dois mil, trezentos e
setenta e três reais e cingiienta e um centavos), sendo proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO
do exercício anterior
1) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| GRUPO FONTE DE RECURSO
a
[me
"DESCRIÇÃO
— VALORRS$
NTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE] 280.000,00.
RR ER eua Ai -— 1. JS
Antas construindo u um a furo melhor”
MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
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- [ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.3.2.1.0.0.1.1.0000 = 873 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$
[
|
|
|
E -
522,64 |
Em aicsan]
'Soma Excesso de Arrecadação R$ 280.522,64
SUPERAVIT FINANCEIRO
| GRUPO FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO | VALORRS
3.873 CONTRATO DE REPASSE | R$ 2.379,51 |
| 826282 2015 MCIDADES |
“Soma Superávit Financeiro o
R$
2.373,51
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 08 dias do mês de Junho de 2018.
“Juntos construindo um futuro melhor”
CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia - Pr
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PARECER JURÍDICO
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras Providências”.
Trata o presente de análise ao Projeto de Lei nº 035/2018, para abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 282.896,15 (duzentos e oitenta e dois
mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos ), para o fim de atender o
Poder Executivo em “adequar orçamentária para devolução de rendimentos financeiros
auferidos no Contrato de Repasse 826282-2015 e adequação da Fonte 507 COSIP —
Contribuição de iluminação Pública para registro das despesas mensais e serviços a
serem executados com melhorias na iluminação Pública com extensão da Rede e
Rebaixamento sendo na Vila Coelho, rua Guerino Garbin, Rua João Manueira Garcia e
Rua Dr. Ricardo de Abreu Arambul”,
O crédito adicional suplementar tem por finalidade remanejar saldos
orçamentários de certas rubricas já previstas no orçamento municipal, para outras
também nele referenciadas.
Por evidente que não se trata de movimentação de recursos financeiros,
mas tão somente de saldos orçamentários.
Conforme se infere das informações apresentadas, o remanejamento de
saldos orçamentários decorre de alterações promovidas em determinadas políticas
públicas do Município, as quais passaram a demandar um maior volume de recursos
para eventual atendimento.
Diante do fato de alterar o orçamento vigente, a abertura dos créditos em
análise somente pode ser feita através do competente instrumento de Lei, no qual
deverá constar as dotações que receberão os recursos, e quais sofrerão
redução/anulação, total ou parcial.
No que tange a estes aspectos, vislumbra-se que o Projeto em análise
apresenta os elementos necessários para fins de legitimá-lo, até porque evidencia as
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA- Projeto de Lei nº 035/2018
SÚMULA- Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementarl, e dá outras
providências.
PARECER LEGISLATIVO Nº 029/2018
O presente Projeto de Lei nº 035/2018, Autoriza a abertura de crédito
adicional especial, cuja finalidade da adequação orçamentária com a devolução
de rendimentos financeiros auferidos ao Contrato de Repasse 526282/2015 e
adequação orçamentária da FONTE 507 COSIP — Contribuição de Iluminação
Pública, para registro das despesas mensais e serviços a serem executados com
melhorias na iluminação Pública com extensão da Rede e Rebaixamento sendo
na Vila coelho, Rua Guerino Garbin, Rua João Manueira Garcia e Rua Dr.
Ricardo de Abreu Arambul, sendo este no valor de R$282.896,15 (duzentos e
oitenta e dois reais, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos).
Diante da importância do assunto tratado, esta Comissão delibera
favoravelmente pela sua apreciação pelo Plenário, e consequente aprovação do
Projeto de Lei nº 035/2018.
Sala das Sessões, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2018.
Moises'Soares Ribeiro Israel Aparecido Jesus Luis Donizeti de Melo
Presidente Secretário Relator
L
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E PUBLICAÇ ÕES
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Esse | ragoe | Ou AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
| REGISTRO NAATOTECADO TCE]
Geiger o ce |GUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, €
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abril
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 282.896,15
(Duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), destinados ac
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
[ 06.002.15.452.0013.2058 | Manutenção das Atividades da Iluminação Pública 7]
[588 3.3.90.30.0000 | MATERIAL DE CONSUMO COS ca contribuição de | pg 40.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE q
COSIP - Contribuição de
Tonico” PESSOAJS07 | uminação Pública, Art, 1
COSIP - Contribuição de R$
Iluminação Pública, Art. 1
3.3.90.39.00.00 R$ 200.000,00
40.000,00
880 4.4.90.51.00.00
[ 08.001.04.122.0003.2094 | Manter as Restituições e Indenizações de Convênios
CONTRATO REPASSE
826282 2015 MCIDADE | R$ 2.373,51
s
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00
CONTRATO REPASSE
826282 2015 MCIDADE | R$ 522,64
s
INDENIZAÇÕES E
ad RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00
Soma Total R$282.896,15
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Suplementar que trata o artigc
anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 280.522,64 (Duzentos e oitenta e dois mil
quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO presumível no exercício Anterior e o valor de R$ 2.373,51 (Dois mil, trezentos «
setenta e três reais e cinquenta e um centavos), sendo proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRC
do exercício anterior.
1) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR R$
1.2.4.0.0.0.1.1.0000. 507 | CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE | 280.000,01
“Juntos construindo um futuro melhor”
Soma Excesso de Arrecadação 280.522,6
SUPERAVIT FINANCEIRO
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO
3.873 CONTRATO DE REPASSE | R$ 2.373,5
826262 2015 MCIDADES
Soma Superávit Financeiro
t Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 28 dias do mês de Junho de 2018.
EDSON HUGO MANÚEIRA
Prefeito Municipal
o
“Juntos construindo um futuro melhor”
dl
DIÁRIO É; OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
Jornalista Responsável:
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012 Maria do Carmo D. S. Vieira - 3415/13/27v
ANO VII - Nº 1018 - PÁG. 03 - QUINTA-FEIRA - 28.06.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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LEI 517/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sabáudia, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 282.896,15
(Duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e quinze centavos), destinados ao
atendimento de despesas não previstas no orçamento programa em execução, a saber:
06.002.15.452.0013.2058 | Manutenção das Atividades da Iluminação Pública |
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OUTROS SERVIÇOS DE rena
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CONTRATO REPASSE
INDENIZAÇÕES E
885 3390830000 | TUIÇÕES 3873 | S26282. 2016 MCIDADE |RS 237354
CONTRATO REPASSE
INDENIZAÇÕES E
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| Soma Total | R$282.896,15
Art. 2º. — Para dar cobertura ao presente Crédito Adicional Suplementar que trata o artigo
anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 280.522,64 (Duzentos e oitenta e dois mil,
quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO presumível no exercício Anterior e o valor de R$ 2.373,51 (Dois mil, trezentos e
setenta e três reais e cinquenta e um centavos), sendo proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO
do exercício anterior..
|) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[ GRUPO FONTE DE RECURSO | DESCRIÇÃO VALOR R$
| 1.2.4.0.0.0.1.1.0000. 507 | CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE 280.000,00
“Juntos construindo um futuro melhor”
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DO MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
www.sabaudia.pr.gov.br
DE ACORDO COM A LEI Nº 209/2012 DE 16 DE ABRIL DE 2012
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Maria do Carmo D. S. Vieira - 3415/13/27
ANO VII - Nº 1018 - PÁG. 04 — QUINTA-FEIRA — 28.06.2018 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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CNPJ/MF 76.958.974/0001-44
ILUMINAÇÃO PÚBLICA T
1.3.2.1.0.0.1.1.0000. 873 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 522,64
Soma Excesso de Arrecadação R$ 280.522,64
SUPERAVIT FINANCEIRO
GRUPO FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO VALOR R$
3.873 CONTRATO DE REPASSE | R$ 2.373,51
826282 2015 MCIDADES
Soma Superávit Financeiro R$ 2.373,51
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Sabaudia, aos 28 dias do mês de Junho de 2018.
EDSON HUGO MANUEIRA
Prefeito Municipal
“Juntos construindo um futuro melhor"