norma nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (044) 3251-1800 - Sabáudia - Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
EMENDA À LELORGÂNICA Nº 004/2012
Altera a redação do art. 43. inciso V da Lei
Orgânica do Municipio de Sabáudia.
Art. 1º - O inciso V do art. 43 da Lei Orgânica do Município de
A Sabáudia passa a viger com a seguinte redação:
Art. 43
(...)
V — devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal.
dentro do exercício financeiro. desde que observe as exigências legais da
Contabilidade Pública e verifique a conveniência e a razoabilidade da Câmara.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sabáudia. 20 de novembro de 2012.
DE CASTRO RODRIGUES ALESSANDRO DE AGUIAR LUZ
Presidente Vice-Presidente
* Secretário