norma nº 6/2013

mi CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
a
Avenida Campos Salles, 21 - Caixa Postal 62 - Fone (044) 251-1800 - CEP 86.720-000 —
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI, ART.
19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SABÁUDIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Munici
pal aprovou, e a Mesa Diretora promulga a
seguinte emenda a Lei Orgânica.
Art. 1º — O inciso XI, do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Sabáudia,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19 — São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
(..)
XI- licença a gestante sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com a
duração de 180 (cento e oitenta dias);
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2013.
IN
Agnaldo Luciano Valderrama Vera Helena'Pereira Mendes
Presidente “+ Vice-presidente
ilady Leila Trava André Luiz da Silva
1º Secretária 2º secretário