norma nº 5/2016

 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A B Á U D I A 
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia – Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
RESOLUÇÃO Nº 005/2016
Exclui o Parágrafo único do artigo 17 e 
acrescenta os Incisos XIII e XIV a redação do art. 
17 e exclui o Inciso VIII do artigo 18 da 
Resolução nº 02/1992 (Regimento Interno da 
Câmara).
A CÂMARA DE SABÁUDIA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PRESIDENTE SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - O art. 17 da Resolução nº 02/1992 (Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores) passa a viger com a seguinte redação:
XIII – A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, 
em caso de empate na votação, o plenário decidirá (Criada 
pela Resolução nº 001/2012, de 10 de fevereiro de 2012);
XIV – Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na 
Câmara Municipal, dentro do exercício financeiro, desde que 
observe as exigências legais da Contabilidade Pública e 
verifique a conveniência e a razoabilidade da Câmara.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sabáudia, 10 de agosto de 2016.
MILADY LEILA TRAVA
Vereador-Presidente