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norma nº 8/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaAltera o Inciso II ao artigo 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sabáudia, e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S A B Á U D I A 
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (044) 3251-1800 - Sabáudia – Pr
CNPJ/MF 01010823/0001-60
RESOLUÇÃO Nº 008/2016
Altera o Inciso II ao artigo 17 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Sabáudia, e 
dá outras providências.
A CÂMARA DE SABÁUDIA. ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PRESIDENTE SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - O Inciso II do artigo 17º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sabáudia, passará a ter a seguinte redação:
 
Art. 17º - (...).
II- Propor Projeto de Lei criando ou extinguindo cargos em 
comissão e efetivos para os serviços da Câmara Municipal de Sabáudia, e fixando 
os respectivos vencimentos, sendo obrigado para isso ter 2/3 de aprovação do 
Plenário.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sabáudia, 07 de dezembro de 2016.
Milady Leila Trava
Presidente

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