norma nº 12/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA
Avenida Campos Salles, 21 - Fone (043) 3151-1800 - Sabáudia — Pr
E E da CNPJ/MF 01010823/0001-60
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RESOLUÇÃO Nº 012/2018
Altera a redação do art. 165, inc. 1 e 166 da Resolução
nº 02/1992 (Regimento Interno da Câmara).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABÁUDIA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PRESIDENTE SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - O art. 165, inc. | e 166 da Resolução nº 02/1992 (Regimento Interno da
Câmara de Vereadores) passa a viger com a seguinte redação:
Art. 165 - Para a concessão deste regime de tramitação serão,
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições.
E A concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do
Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e com a
presença do Prefeito Municipal ou por um servidor responsável
pelo projeto para dar os esclarecimentos sobre o motivo do
trâmite especial, no dia da sessão legislativa que será analisado o
requerimento, podendo ser requerido;
a) pela Mesa, em Proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;
c) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
d) Pelo Prefeito Municipal.
Art. 166 - O Regime de Urgência implica na redução dos prazos
regimentais e se aplica ao Poder Executivo e Legislativo. O pedido deverá
ser através de requerimento escrito, devidamente justificado e com a
presença do Prefeito Municipal ou por um servidor responsável pelo
projeto para dar os esclarecimentos sobre o motivo do trâmite especial
no dia da sessão que será analisado o requerimento.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sabáudia, 29 de Novembro de 2018.