| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do arts. 54, 221, 238, 239, 240 e Parágrafos da Resolução nº 02/92 (Regimento Interno da Câmara), e dá outras providências. |
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