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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 02/2024.
Súmula: Concede Recomposição nos Subsídios do
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Salto
do Itararé, Estado do Paraná, e da outras providências.
Art. 1º - Fica concedido Reajuste nos Subsídios do
Presidente e Vereadores da Câmara Municipal, no índice de 3,71% (três inteiros e
setenta e um centésimos) a título de recomposição de perda salarial amparado
pela Lei Municipal 481/2020.
Art. 2º - Esta Lei está de acordo com o previsto no Artigo
37, incisos X, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Salto do Itararé/PR, 23 de janeiro de 2023.
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CELSO HENRIQUE DA CRUZ VANDERLAN FERREIRA DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Vice-Presidente da Câmara
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ODAIR JOSÉ CARVALHO DA SILVA JOSÉ NILDO DOS SANTOS
1º Secretário 2º Secretário
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