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CNPJ. 76.920.834/0001-87 - Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR - Telefone 0800 400 2072
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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente de 2025 do Município de Salto do Itararé, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, Estado do Paraná, APROVA e eu
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, SANCIONO a presente LEI.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 49.924,37 (Quarenta e nove mil novecentos e
vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), para atender Programa de Trabalho a seguir
especificado.
08.001.13.392.0008.2033 – Manutenção da Cultura
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1063) R$ 4.793,00
09.001.08.244.0009.2024 – Manutenção do Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (Fonte 1940) R$ 45.131,37
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior fica o
Executivo autorizado a utilizar – se do previsto no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal
4.320, e a cancelar total o Programa de Trabalho a seguir especificado.
08.001.13.392.0008.2033 – Manutenção da Cultura
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (1063) R$ 4.793,00
09.001.08.244.0009.2024 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1940) R$ 45.131,37
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente LEI, correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, 12 de maio de 2025.
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ. 76.920.834/0001-87 - Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR - Telefone 0800 400 2072
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Ofício 112/2025
Salto do Itararé, 12 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente de 2025 do Município de Salto do Itararé e
dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo readequar o orçamento para
suprir as despesas dos Departamentos Municipais para o decorrer do exercício financeiro
de 2025.
Sendo o que temos para o momento, renovamos os protestos da mais alta
e elevada estima e nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé - Paraná
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