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CNPJ. 76.920.834/0001-87 - Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR - Telefone 0800 400 2072
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PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no orçamento vigente de 2025 do
Município de Salto do Itararé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, Estado do Paraná, APROVA e
eu CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA, SANCIONO a presente LEI.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo criar e incluir no Quadro de
Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro de 2025, valores referente a
superávit financeiro do exercício de 2024.
§ Único – Os recursos financeiros que justificam a criação da Fonte de Recursos
especificada no caput são oriundas da União, Estado e Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro no Departamento de Administração, Credito Adicional Especial por
Superávit Financeiro na quantia de R$ 31.378,27 (Trinta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e sete centavos), para atender Programa de Trabalho a seguir especificado.
09.001.08.244.0009.2024 – Manutenção Programa Bolsa Família
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (Fonte 1940) R$ 31.378,27
Artigo 3º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar – se do previsto no Inciso I, do § 1º do Artigo 43
da Lei Federal 4.320/64.
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§ Único – Como Superávit Financeiro considerar-se-a o montante de R$
31.378,27 (Trinta e um mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente LEI, correrão por conta de
dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, 12 de maio de 2025.
CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício 113/2025
Salto do Itararé, 12 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente de 2025 do
Município de Salto do Itararé e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo abrir dotação orçamentaria
para as despesas que vinculam as receitas do exercício anterior torna-se necessário a
abertura de superávit financeiro como é de conhecimento de Vossas Excelências.
Sendo o que temos para o momento, renovamos os protestos da mais alta
e elevada estima e nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé - Paraná
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