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ATA Nº. 011/ 2025 – Sessão Ordinária
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 20h00min, no
prédio da Câmara Municipal de Salto do Itararé, situada à Rua Eduardo Bertoni Júnior, 961,
realizou-se a Nona Sessão Ordinária do Primeiro Ano Legislativo da Décima Sexta
Legislatura da Câmara Municipal de Salto do Itararé, sob a Presidência do Vereador
Reginaldo Aparecido Alves, secretariado pelo Vereador José Nildo dos Santos e com a
presença dos vereadores: Carlos Eduardo da Silva, Hélio Mourão dos Santos, João Batista
Alves, Jorge Luiz da Silva Oliveira, Lucas David dos Santos, Mário César Esposito e
Vanderlan Ferreira de Almeida. Havendo número legal, o Senhor Presidente, invocando a
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão. Dando continuidade o Senhor Presidente
coloca em discussão e votação a Ata da Sessão anterior que foi aprovada por unanimidade
de votos sem ressalvas. Ato contínuo o Senhor Presidente passa para o Primeiro
Secretário fazer a leitura dos seguintes Projetos de Lei do Executivo. Projeto de Lei
23/2024 – Súmula: Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pronto
pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal de Salto do Itararé/PR e dá
outras providências. Projeto de Lei 24/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Salto do Itararé/PR, e dá outras providências. Em seguida o
Senhor Presidente comunica que as Comissões Permanentes apresentaram pareceres
favoráveis aos Projetos de Lei 20 - 21/2025, diante disso, o Senhor Presidente coloca em
discussão os citados Projetos de Leis. Ato continuo o Senhor Presidente coloca em
votação os Projetos de Lei 20 – 21/2021, sendo os mesmos aprovados por unanimidade de
votos. Na sequencia o Senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura
do seguinte Projeto de Decreto Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo 01/2025 –
Súmula: “PARECER PRÉVIO Nº 13/25 - Emitir Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE
das contas do(a) senhor(a) PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA, na qualidade de
prefeito(a) do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ, relativas ao exercício de 2022, em
razão de: I. não cumprimento da aplicação mínima dos recursos transferidos a título de
complementação VAAT em despesas de capital. II. não cumprimento da aplicação mínima
dos recursos transferidos a título de complementação VAAT na educação infantil.” A
Comissão de Finanças e Orçamento opinou com parecer favorável ao Projeto de Decreto
Legislativo 01/2025. Em seguida o Senhor Presidente concede a palavra ao procurador do
Gestor de Contas do Exercício de 2022 para sustentação oral. O Advogado José
Guimarães de Almeida Neto faz uso da palavra e apresenta a defesa oral (a gravação na
íntegra encontra-se arquivada a secretaria desta Casa de Leis). Ato contínuo o Senhor
Presidente coloca em votação nominal na Tribuna e depois no Sistema o Projeto de
Decreto Legislativo 01/2025, sendo o mesmo aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis dos
Vereadores Hélio Mourão dos Santos, João Batista Alves, José Nildo dos Santos, Mário
César Espósito e Reginaldo Aparecido Alves. E 4 (quatro) votos contrários dos Vereadores
Carlos Eduardo da Silva, Jorge Luiz da Silva Oliveira, Lucas David dos Santos e Vanderlan
Ferreira de Almeida. Na sequência o Senhor Presidente deixa a palavra livre aos Nobres
Vereadores. O Vereador Mário faz uso da palavra “Faz uma indicação verbal ao Senhor
Prefeito para que seja agilizado os processos de licitações referente ao conserto das
máquinas da Prefeitura, pois, tem muitas pessoas que moram nos sítios e são produtores
rurais que necessitam das máquinas tais como consertar estradas, chegadas e
empedramentos. Agradeceu ao Senhor pela aquisição de mais uma ambulância para a
saúde de nossa Cidade o que é muito útil pela demanda que temos, daqui uns dias vai
chegar mais um caminhão também e assim vai renovando a frota”. O Vereador Lucas faz
uso da palavra “cumprimenta a todos, diz que gostaria de fazer mais uma colocação a
respeito da prestação de contas do Ex-Prefeito Paulinho, que o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná analisa as contas de 399 municípios, através de um sistema
denominado SIM-AM, o qual envia as informações contábeis, dados e números, e são
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muitos dados para processar. O Tribunal de Contas não conhece a realidade do município
de Salto do Itararé de hoje, pois, com o mandato do Ex-Prefeito Paulo Sérgio Fragoso da
Silva subiu de patamar, passamos por uma gestão de dois mandatos onde nunca se
investiu tanto na educação, aquisição de uniformes foi conquistado uma escola nova, está
em construção uma outra escola deixada pelo Ex-Prefeito CEMEI’S, investimento na classe
com material didático, aquisição sistema de apostilamento, na estrutura nunca se contratou
tanto estagiários quanto se contratou na gestão do Paulinho, então, assim a educação
nunca esteve tão bem. Foi bem mencionado pelo advogado que fez a defesa, Salto do
Itararé conseguiu selo ouro na análise do Ministério da Educação. Hoje foi discutido aqui e
foi reprovado uma conta, só pra ficar registrado aqui, foi rejeita as contas do Município,
apesar que o Prefeito Paulo Sérgio Fragoso estava em exercício, foram reprovadas por um
erro de classificação de despesa do valor de 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)
isso corresponde a zero 0,44 por cento do orçamento gerido no exercício de 2022 e como
eu disse o Tribunal pra cada município ele dá um parecer diferente ele não é linear, ele é
incongruente”. O Vereador Carlos Eduardo faz uso da palavra “ Comenta sobre o seu voto
no Projeto de decreto Legislativo 01/2025, diz que faz parte da Comissão de Finanças e
Orçamento, juntamente com o Vereador José Nildo e João Batista, e eu acompanhei o
Tribunal de Contas no meu voto na Comissão, mas vendo as explicações e entendimentos
colocados pelo advogado na defesa ao Ex-Prefeito Paulo Sérgio, ainda saliento que
conversei diretamente com o advogada e também com a Lucimari, contadora da Prefeitura,
e compreendi que foi um momento que o Ex-Prefeito Paulinho passou, poderia ser com
qualquer outro que fosse Prefeito. E assim acabei mudando meu voto e votando contra o
Projeto de Decreto Legislativo”. O Vereador José Nildo faz uso da palavra “Deixa um
pedido verbal ao Senhor Prefeito, que com urgência, seja instalado uma câmera de
segurança no final da Rua Agenor Frizo, no conhecido “loteamento do Dedi”, pois, após o
calçamento neste loteamento há muitos carros e motos fazendo manobras perigosas neste
local, tal câmera inibirá estas pessoas que estão arriscado suas vidas e também a vida dos
moradores deste local. Fala sobre o voto, que este é democrático, cada um segue o seu
entendimento, diz que está aqui nesta Casa de Leis há alguns anos e segue o Tribunal de
Contas”. O Senhor Presidente faz uso da palavra “Comenta a respeito do seu voto, que
votou a favor do Tribunal de Contas e diz que não votou contra ninguém desta Cidade, o
Ex-Prefeito fez uma boa administração, mas, se teve irregularidades, não tem como ir
contra o parecer do Tribunal de Contas”. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor
Presidente em nome dos Vereadores agradeceu a presença de todos e declarou encerrada
a Sessão, e para constar lavrou-se a presente Ata que como vai assinada por mim,
Vereador José Nildo dos Santos, Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente Reginaldo
Aparecido Alves e demais Vereadores presentes.
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José Nildo dos Santos Reginaldo Aparecido Alves Carlos Eduardo da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
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Hélio Mourão dos Santos João Batista Alves Jorge Luiz da Silva Oliveira
2º Secretário Vereador Vereador
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Lucas David dos Santos Mário César Espósito Vanderlan Ferreira de Almeida
Vereador Vereador Vereador