materia nº 14/2024

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 MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Paço Municipal “Prefeito José Odair”
CNPJ. 76.920.834/0001-87 
Rua Eduardo Bertoni Junior, 471 – Fone/Fax (43) 3579 1607 CEP 84945-000
PROJETO DE LEI N° Salto do Itararé – Estado do Paraná 14/2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
“Associação dos Moradores do Bairro Alecrim 
- AMBA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, Estado do Paraná, 
APROVA e eu PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA, SANCIONO a presente LEI:
Artigo 1° – É declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIACAO DOS 
MORADORES DO BAIRRO ALECRIM - AMBA, inscrita no CNPJ sob o n°: 
51.616.778/0001-60, com sede na Avenida Brasil, S/N, Alecrim, neste município de Salto 
do Itararé;
Artigo 2° – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade:
I – Substituir os fins constantes no estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Salto do Itararé, 26 de fevereiro de 2024.
PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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 MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Paço Municipal “Prefeito José Odair”
CNPJ. 76.920.834/0001-87 
Rua Eduardo Bertoni Junior, 471 – Fone/Fax (43) 3579 1607 CEP 84945-000
Ofício n° Salto do Itararé – Estado do Paraná 38/2024
Salto do Itararé, 26 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
CELSO HENRIQUE DA CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé – Paraná
O presente Projeto de Lei, se justifica em razão da Associação dos Moradores do 
Bairro Alecrim – AMBA desempenhar um papel fundamental na defesa dos interesses 
dos moradores do bairro, bem como na gestão e controle do fornecimento de água que 
abastece a localidade, é imperativo reconhecer sua importância e relevância para a 
comunidade.
A AMBA não apenas representa os moradores do Bairro Alecrim, mas também é 
responsável por administrar a rede de abastecimento de água potável, um recurso 
essencial para a vida cotidiana e a saúde da população local. Além disso, a associação
presta serviços indispensáveis, como a manutenção da infraestrutura de abastecimento 
de água, a gestão de caixas d'água, bombas e redes de encanamento, garantindo o 
funcionamento eficiente e seguro do sistema de água na região.
Ao declarar a AMBA como de utilidade pública municipal, o presente projeto de lei 
visa fortalecer e respaldar legalmente as atividades desempenhadas por essa entidade, 
reconhecendo seu compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento sustentável do 
bairro. Além disso, essa medida permite que a associação possa receber apoio e 
colaboração do poder público de forma mais efetiva, facilitando o acesso a recursos e 
parcerias que possam contribuir para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.
A inclusão de dispositivos que condicionam a continuidade do reconhecimento de 
utilidade pública ao cumprimento dos objetivos estatutários e à comunicação de 
eventuais alterações estatutárias demonstra a preocupação em assegurar que a AMBA 
permaneça alinhada com seus propósitos originais e continue a servir aos interesses dos 
moradores do Bairro Alecrim de maneira transparente e responsável.
Portanto, justifica-se plenamente a aprovação e sanção deste projeto de lei, que 
visa reconhecer e fortalecer a atuação da Associação dos Moradores do Bairro Alecrim 
como uma instituição de relevância pública e social para a comunidade de Salto do 
Itararé.
PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL