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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé – Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
REQUERIMENTO Nº 03/2025.
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ NILDO DOS SANTOS.
ASSUNTO: REQUER seja dispensado os Pareceres das
Comissões Permanentes relativo ao Projeto de Lei, de
Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, número
30/2025.
O VEREADOR JOSÉ NILDO DOS SANTOS, que a presente subscreve, REQUER,
após ouvido o Plenário, que seja dispensado o Parecer das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis, relativo ao Projeto de Lei de Autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal 30/2025, nos termos do Art. 118 caput do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Art. 118 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de vereador ou de
Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste
Regimento, submetido ao Plenário, versando sobre assuntos de interesse
público ou pessoal do requerente.
Com relação ao cabimento do presente Requerimento diz o Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal:
Art. 45 - O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze (15) dias
contados a partir do recebimento da proposição pelo Presidente da
Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
(...)
§ 5º - Será dispensado o parecer das Comissões, se algum Vereador
apresentar requerimento escrito e aprovado pela maioria simples dos
Vereadores;
(...)
Nestes termos espero o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 01 de julho de 2025.
José Nildo dos Santos
Vereador
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 01 jul 2025 às 10:33
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José S
José Santos
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01 jul 2025
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Câmara Municipal criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal de Salto do Itararé, Email:
atendimento@saltodoitarare.pr.leg.br )
01 jul 2025
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José Nildo dos Santos (Celular: +5543996969185, CPF: 170.287.128-26) visualizou este documento por
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01 jul 2025
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