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PODER LEGISLATIVO DE SALTO DO ITARARÉ
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Fone: (43) 3579.1475
CEP 84.945-000 – CNPJ: 77.780.229/001-10 - Salto do Itararé–Pr
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/2025.
Súmula: " Institui o Auxílio-Alimentação aos Vereadores da Câmara
Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o benefício do Auxílio-Alimentação aos Vereadores da Câmara
Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor, a título de natureza indenizatória para todos os efeitos
legais, o benefício do Auxílio-Alimentação, a ser concedido mensalmente aos Vereadores do
Poder Legislativo Municipal, a importância correspondente à 3,5 (três e meio) Unidade Fiscal do
Município de Salto do Itararé (UFM) que será pago juntamente com o subsídio ou por meio de
contratação de Empresa Especializada.
Art. 4º - O benefício de que trata esta lei, por possuir caráter indenizatório, não integrará o
subsídio dos beneficiários, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer
vantagens, não configurando rendimento tributável, sendo vedada a sua incorporação aos
proventos da aposentadoria e a incidência de descontos previdenciários e demais consignações.
Art. 5º - As demais especialidades referentes ao Auxílio-Alimentação serão aquelas
previstas na Lei Municipal 664/2023.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, que será
suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2025.
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1
________________________ _______________________ __________________________
José Nildo dos Santos Reginaldo Aparecido Alves Carlos Eduardo da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
_________________________ ________________________ _________________________
Hélio Mourão dos Santos João Batista Alves Jorge Luiz da Silva Oliveira
2º Secretário Vereador Vereador
_______________________ ________________________ _________________________
Lucas David dos Santos Mário César Espósito Vanderlan Ferreira de Almeida
Vereador Vereador Vereador
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