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PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente de 2025 do Município de Salto do
Itararé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, Estado do Paraná, APROVA
e eu CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, SANCIONO a presente LEI.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente de 2025, no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais),
para atender Programa de Trabalho a seguir especificado.
02.002.20.608.0003.2003 – Manutenção da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte 1000
06.001.10.301.0006.2006 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.70.41.00 – Contribuições R$ 226.500,00
Fonte 1303
09.001.08.244.0009.2023 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 18.500,00
Fonte 1000
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior fica o
Executivo autorizado a utilizar – se do previsto no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal
4.320, e a cancelar total o Programa de Trabalho a seguir especificado.
02.001.04.122.0002.2001 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 15.000,00
Fonte 1000
02.002.04.122.0002.2002 – Manutenção das Administração Municipal
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
Fonte 1000
02.002.20.608.0003.2003 – Manutenção da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 13.000,00
Fonte 1000
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04.002.15.451.0004.2004 – Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 20.000,00
Fonte 1000
04.002.26.782.0004.2005 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
Fonte 1000
06.001.10.301.0006.2006 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 1000) R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 1303) R$ 150.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 12.000,00
Fonte 1000
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte 1000
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte 303
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.500,00
Fonte 1303
06.001.10.301.0006.2013 – Manutenção Farmácia Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 18.500,00
Fonte 1000
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente LEI, correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, 12 de setembro de 2025.
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício 239/2025
Salto do Itararé, 12 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento vigente de 2025 do Município de Salto do Itararé e dá
outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo readequar o orçamento para
suprir as despesas dos Departamentos Municipais para o decorrer do exercício financeiro
de 2025.
Sendo o que temos para o momento, renovamos os protestos da mais alta e
elevada estima e nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé - Paraná