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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé – Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
REQUERIMENTO Nº 05/2025.
AUTORIA: TODOS OS VEREADORES.
ASSUNTO: REQUER seja dispensado os Pareceres das
Comissões Permanentes relativo aos Projetos de Lei
Ordinária 46 – 47 – 48 – 49/2025, bem como do Projeto
de Lei Complementar 01/2025, de Autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei do
Legislativo 12/2025.
Os VEREADORES, que a presente subscrevem, REQUEREM, após ouvido o
Plenário, seja dispensado os Pareceres das Comissões Permanentes relativo aos
Projetos de Lei Ordinária 46 – 47 – 48 – 49/2025, bem como do Projeto de Lei
Complementar 01/2025, todos de Autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal e
do Projeto de Lei do Legislativo 12/2025, nos termos do Art. 118 caput do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Art. 118 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de vereador ou de
Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste
Regimento, submetido ao Plenário, versando sobre assuntos de interesse
público ou pessoal do requerente.
Com relação ao cabimento do presente Requerimento diz o Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal:
Art. 45 - O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze (15) dias
contados a partir do recebimento da proposição pelo Presidente da
Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
(...)
§ 5º - Será dispensado o parecer das Comissões, se algum Vereador
apresentar requerimento escrito e aprovado pela maioria simples dos
Vereadores;
(...)
Nestes termos espero o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.
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