materia nº 20/2025

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ATA Nº. 020/ 2025 – Sessão Ordinária
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
20h00min, no prédio da Câmara Municipal de Salto do Itararé, situada à Rua Eduardo 
Bertoni Júnior, 961, realizou-se a Quarta Sessão Extraordinária do Primeiro Ano Legislativo 
da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Salto do Itararé, sob a Presidência
do Vereador Reginaldo Aparecido Alves, secretariado pelo Vereador José Nildo dos Santos
e com a presença dos vereadores: Carlos Eduardo da Silva, Hélio Mourão dos Santos,
Jorge Luiz da Silva Oliveira, Lucas David dos Santos, Mário César Esposito e Vanderlan 
Ferreira de Almeida estando ausente justificadamente o Vereador João Batista Alves.
Havendo número legal, o Senhor Presidente invocando a proteção de Deus, declarou
aberta a Sessão. Dando continuidade o Senhor Presidente coloca em discussão e votação 
a Ata da Sessão anterior que foi aprovada por unanimidade de votos sem ressalvas. Ato 
contínuo o Senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura dos 
seguintes Projetos de Lei. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2025 – Súmula: 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente de 2025 do 
Município de Salto do Itararé, e dá outras providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 
48 de 2025 – Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação no orçamento vigente de 2025 do Município de Salto do Itararé, e dá outras 
providências. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2025 - Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar acordo judicial com as exequentes Edna Aparecida de Souza 
de Oliveira, Mayra Fernanda Nascimento, Andressa Izabel Lúcio, Larissa Kelli de Paula, 
bem como com a advogada Aline Letícia dos Santos, e dá outras providências. PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025, SÚMULA: Acrescenta parágrafo único ao artigo 
182 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 (Código Tributário Municipal) e dá nova 
redação aos Anexos II e III (Pauta de Valores do ITBI). Na Sequencia o Senhor Presidente 
passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura de um Requerimento de Autoria de todos 
os Vereadores. REQUERIMENTO 05 de 2025 – Súmula: REQUER seja dispensado os 
Pareceres das Comissões Permanentes relativo aos projetos de Lei Ordinária 46 – 47 – 48 
e 49/2025, bem como do Projeto de lei Complementar 01/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e do Projeto de Lei do Legislativo 12/2025. Ato contínuo o 
Senhor Presidente coloca o Requerimento 05/2025 em discussão e votação no sistema, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade o Senhor 
Presidente, considerando a aprovação do requerimento 05/2025, coloca em discussão e 
votação no sistema os Projetos de Lei 46 – 47 – 48 e 49, bem como o Projeto de Lei 
Complementar 01/2025 e o Projeto de Lei do Legislativo 12/2025. Sendo os Projetos de Lei
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do Executivo 46 – 47 – 48 e 49/2025, bem como o Projeto de Lei do Legislativo 12/2025
aprovados por unanimidade de votos enquanto que o Projeto de Lei Complementar 
01/2025 foi aprovado por maioria de votos. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente em nome dos Vereadores agradeceu a presença de todos e declarou encerrada 
a Sessão, e para constar lavrou-se a presente Ata que como vai assinada por mim, 
Vereador José Nildo dos Santos, Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente Reginaldo 
Aparecido Alves e demais Vereadores presentes.
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José Nildo dos Santos Reginaldo Aparecido Alves Carlos Eduardo da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
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Hélio Mourão dos Santos João Batista Alves Jorge Luiz da Silva Oliveira
2º Secretário Vereador Vereador
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 Lucas David dos Santos Mário César Espósito Vanderlan Ferreira de Almeida
Vereador Vereador Vereador