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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé – Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
REQUERIMENTO Nº 09/2025.
AUTORIA: CARLOS EDUARDO DA SILVA.
ASSUNTO: REQUER seja dispensado os Pareceres das
Comissões Permanentes relativo aos Projetos de Lei do
Poder Executivo Municipal 70/2025, bem como o Projeto
de Lei do Poder Legislativo 13/2025.
O Vereador CARLOS EDUARDO DA SILVA, que a presente subscreve, REQUER,
após ouvido o Plenário, seja dispensado os Pareceres das Comissões Permanentes
relativo aos Projetos de Lei do Poder Executivo 70/2025, bem como o Projeto de Lei
do Poder Legislativo 13/2025, nos termos do Art. 118 caput do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Art. 118 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de vereador ou de
Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste
Regimento, submetido ao Plenário, versando sobre assuntos de interesse
público ou pessoal do requerente.
Com relação ao cabimento do presente Requerimento diz o Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal:
Art. 45 - O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze (15) dias
contados a partir do recebimento da proposição pelo Presidente da
Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
(...)
§ 5º - Será dispensado o parecer das Comissões, se algum Vereador
apresentar requerimento escrito e aprovado pela maioria simples dos
Vereadores;
(...)
Nestes termos espero o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 02 dez 2025 às 08:43
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Carlos silva
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atendimento@saltodoitarare.pr.leg.br )
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Carlos eduardo da silva (Celular: +5541997581248, CPF: 074.269.859-97) visualizou este documento por
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