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CNPJ. 76.920.834/0001-87 - Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR - Telefone 0800 400 2072
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PROJETO DE LEI N° 02/2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a
conceder reajuste nos vencimentos dos servidores
públicos municipais, e cargos comissionados e dá
outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, autorizado
a conceder reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e de cargos comissionados
no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis porcento), a título de recomposição de perda
salarial, em conformidade com o que determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Salto do Itararé, 20 de janeiro de 2026.
CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ. 76.920.834/0001-87 - Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR - Telefone 0800 400 2072
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Ofício n° 12/2026
Excelentíssimo Senhor
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé – Paraná
Senhor Presidente,
Apresentamos este Projeto de Lei visando autorizar a concessão de revisão salarial no valor
de 4,26% (quatro virgula vinte e seis porcento), a título de recomposição das perdas salariais,
conforme o Índice Oficial da Inflação.
A Constituição Federal, em seu Artigo 37, inciso X, estabelece que:
X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifo nosso)
Cumpre estabelecer que a Lei Municipal n° 568/2022, alterou a redação do art. 194 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo o mês de janeiro de cada exercício, como
data-base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, necessitando que a
presente propositura seja deliberada pelo Legislativo em regime de urgência, afim de aplicar o
reajuste proposto ainda neste mês.
Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Salto do Itararé, 20 de janeiro de 2026.
CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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