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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé – Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
REQUERIMENTO Nº 01/2026.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS EDUARDO DA SILVA.
ASSUNTO: REQUER seja dispensado os Pareceres
Técnicos e das Comissões Permanentes relativo ao
Projeto de Lei, de Autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal 01 e 02/2026, bem como do Projeto de Lei do
Legislativo 01/2026.
O VEREADOR CARLOS EDUARDO DA SILVA, que a presente subscreve,
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja dispensado o Parecer das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis, relativo ao Projeto de Lei de Autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal 01 e 02/2026, bem como do Projeto de Lei do Legislativo
01/2026, nos termos do Art. 118 caput do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 118 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de vereador ou de
Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste
Regimento, submetido ao Plenário, versando sobre assuntos de interesse
público ou pessoal do requerente.
Com relação ao cabimento do presente Requerimento diz o Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal:
Art. 45 - O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze (15) dias
contados a partir do recebimento da proposição pelo Presidente da
Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
(...)
§ 5º - Será dispensado o parecer das Comissões, se algum Vereador
apresentar requerimento escrito e aprovado pela maioria simples dos
Vereadores;
(...)
Nestes termos espero o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2026.
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 23 jan 2026 às 06:56
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Carlos silva
074.269.859-97
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Câmara Municipal criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal de Salto do Itararé, Email:
atendimento@saltodoitarare.pr.leg.br )
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