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ATA Nº. 002/ 2026 – Sessão Ordinária
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 20h00min, no
prédio da Câmara Municipal de Salto do Itararé, situada à Rua Eduardo Bertoni Júnior, 961,
realizou-se a Primeira Sessão Ordinária do Segundo Ano Legislativo da Décima Sexta
Legislatura da Câmara Municipal de Salto do Itararé, sob a Presidência do Vereador
Reginaldo Aparecido Alves, secretariado pelo Vereador José Nildo dos Santos e com a
presença dos vereadores: Carlos Eduardo da Silva, Hélio Mourão dos Santos, João Batista
Alves, Jorge Luiz da Silva Oliveira, Lucas David dos Santos, Mário César Esposito e
Vanderlan Ferreira de Almeida. Havendo número legal, o Senhor Presidente, invocando a
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão. Dando continuidade o Senhor Presidente
pediu ao Primero Secretário que fizesse a Leitura da Ata de Sessão Anterior sendo que a
mesma foi lida e aprovada sem ressalvas. Ato contínuo o Senhor Presidente passa para o
Primeiro Secretário fazer a leitura dos seguintes projetos de Lei. PROJETO DE LEI
03/2025 – SÚMULA: “Fixa o piso salarial do magistério no Município de Salto do Itararé e
dá outras providências”. Dando continuidade o Senhor Presidente coloca em primeira
discussão o Projeto de Lei 03/2025. Em seguida o Senhor Presidente passa para o
Primeiro Secretário fazer a leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 01/2026 –
SÚMULA: Concede Título de Cidadão Honorário. Ato contínuo o Senhor Presidente coloca
em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo. Na sequencia o Senhor Presidente
passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura das seguintes indicações. Indicação
01/2026, de autoria do Vereador Mário César Espósito, o qual INDICA ao Prefeito
Municipal, Senhor Claudeci José de Oliveira, que seja providenciado a equiparação dos
vencimentos dos professores inativos do Município igual aos vencimentos dos professores
em atividade. Indicação 02/2026, de autoria dos Vereadores Carlos Eduardo Da Silva,
Hélio Mourão Dos Santos, João Batista Alves, Jorge Luiz Da Silva Oliveira, José Nildo Dos
Santos, Lucas David Dos Santos, Mário César Espósito, Reginaldo Aparecido Alves E
Vanderlan Ferreira De Almeida, os quais INDICAM ao Senhor ao Prefeito Municipal,
Claudeci José de Oliveira, que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de
disponibilizar ao Departamento de Cultura do Município de Salto do Itararé um espaço
específico para suas atividades tornando-se a Casa da Cultura. Dando continuidade o
Senhor Presidente deixou a palavra livre aos Nobres Vereadores. O Vereador Vanderlan
faz uso da palavra “Cumprimento todos os presentes, reforço a indicação feita pelo
Vereador Mário e também o parabenizo por esta indicação.” O Vereador Mário faz uso da
palavra “Cumprimento o Senhor Presidente Reginaldo, Nobres Companheiros Vereadores,
servidores desta Casa de Leis, e a todos que nos prestigiam presencialmente e também
aos internautas que nos acompanham. Venho hoje a esta tribuna comentar a indicação que
considero de extrema importância e justiça. Fui procurado por duas professoras do nosso
município, que pertencem ao regime próprio de previdência. Em um determinado período, o
regime era próprio, e infelizmente muitos servidores foram prejudicados ao longo do tempo.
O caso dessas duas profissionais é grave, fiquei profundamente indignado ao saber que
uma delas recebe menos que um salário mínimo, e a outra um salário mínimo. Isso é
vergonhoso. Não tem fundamento uma situação dessas, estamos falando de profissionais
que dedicaram suas vidas à educação do nosso município, muitos advogados, médicos,
professores e cidadãos de bem da nossa cidade foram alunos dessas duas professoras,
talvez até algum vereador desta Casa tenha sido aluno delas. Hoje foi lido e vamos votar o
projeto concedendo reajuste de 5%, conforme a lei federal. O piso salarial do magistério
hoje está em R$ 5.130,00 para 40 horas e R$ 2.565,32 para 20 horas. Nada mais justo do
que valorizar ainda mais a classe do magistério, que é sofrida, muitas vezes desvalorizada
e pouco defendida. Por isso, faço aqui um apelo ao Senhor Prefeito: que interceda com
urgência, converse com sua assessoria e providencie a revisão dessa situação. Não
podemos aceitar que professoras que dedicaram suas vidas à educação estejam
recebendo valores abaixo do mínimo. É uma questão de justiça, de consciência e de
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respeito e tenho certeza de que o Prefeito tomará as providências necessárias para corrigir
essa situação o mais breve possível”. O Vereador Lucas faz uso da palavra “ Não é apenas
a Lei Federal que instituiu o piso nacional do magistério que deve ser observada, como
também existe a Emenda Constitucional de 2002. Nosso Regime Próprio de Previdência
Social é de 1998 e salvo engano perdurou até 2001 e em 2003 teve a Emenda
Constitucional que estabeleceu a paridade aos servidores que se aposentaram nas regras
anteriores, garantindo que os proventos dos inativos acompanhem os reajustes concedidos
aos servidores da ativa, quando preenchidos os requisitos legais. A paridade significa
justamente isso: a remuneração dos aposentados deve acompanhar a dos servidores
ativos, nos termos da Constituição. Portanto, não é apenas uma questão de sensibilidade,
é uma questão constitucional. Por isso reforço que essa é uma pauta justa e necessária.
Esses servidores merecem ser valorizados pelo trabalho que prestaram e pela contribuição
que deram ao município ao longo de toda a vida profissional”. O Vereador Mário volta a
fazer uso da palavra “Outro assunto Nobres Vereadores que quero comentar é sobre o lixo
que é deixado nas lixeiras da praça, vivemos em um mundo moderno, em constante
progresso, com tantas inovações e avanços acontecendo todos os dias e nós não podemos
ficar para trás. Muitas vezes estamos atrasados, seja por falta de compreensão, seja por
falta de vontade de fazer diferente. precisamos melhorar, evoluir, mas, acima de tudo
precisamos cuidar do lugar que amamos. Eu nasci e fui criado aqui, tenho muitos anos de
vida pública neste município, sei que a política recebe críticas, que o vereador recebe
críticas, que todo trabalhador recebe críticas e isso faz parte. Mas nós estamos aqui
trabalhando pelo município, lutando pelo nosso povo e defendendo aquilo que é correto.
Agora, o que aconteceu neste último domingo é inadmissível, na praça, a cerca de 30
metros da igreja, havia lixo espalhado pelo chão, restos de lanche, carne, sujeira, mau
cheiro, filmei tudo com o meu celular. Uma situação triste e vergonhosa para nossa cidade,
aqueles quiosques no meio da praça e ao redor precisam ter mais responsabilidade e
também consciência da população, tal como não jogar principalmente comida nessas
lixeiras, tem um lugar para jogar esse tipo de lixo e se for necessário, que seja levado ao
barracão da Prefeitura logo cedo. Não podemos deixar a praça, que é um espaço de
convivência das famílias naquela situação. É muito triste ver isso acontecer em um
município que nós amamos e queremos ver crescer. Quero reforçar ainda aqui a questão
da Casa da Cultura, já fizemos o pedido, inclusive com a assinatura de todos os
vereadores desta Casa e agora, vamos solicitar ao Senhor Prefeito que, o quanto antes,
determine a concessão da Casa da Cultura para que possamos dar andamento a esse
importante projeto. Nossa cidade precisa avançar, precisamos progredir, melhorar a cada
dia. Não podemos aceitar retrocessos, somos santenses, temos compromisso com o
desenvolvimento do nosso município e devemos lutar por uma cidade cada vez melhor
para todos”. O Senhor Presidente faz uso da palavra “Reforço Vereador Mário sobre a
questão citada pelo Senhor das duas professoras e o Senhor adiante para elas que como
essa lei existe, ela tem o direito de receber os salários atrasados”. O Vereador Hélio faz
uso da palavra “ Boa noite, Senhor Presidente, Nobres Vereadores, população que nos
acompanha e, em especial, ao pessoal da Cultura aqui presente. Quero agradecer a
presença de vocês e dizer que podem contar conosco sempre que precisarem, estamos
aqui para apoiar e fortalecer a cultura do nosso município. Quero ainda fazer duas
indicações verbais ao Senhor Prefeito. Solicito ao Senhor Prefeito Municipal, que seja feito
com urgência manutenção na Estrada que vai sentido ao Bairro Farturinha e também
sentido aos Bairro Rosas, inclusive arrumando as entradas dos sítios na citada estrada,
pois a estrada encontra-se com buracos e dificultando o acesso daqueles que por ali
passam. O maquinário já chegou, e agora é hora de colocar para trabalhar. Está na hora de
mostrar serviço e atender a população que tanto precisa. Solicito também ao Senhor
Prefeito, reforçando indicação já feita, que seja adquirida uma cadeira de rodas para uma
criança residente no município, tendo em vista a necessidade apresentada pela família e a
importância de garantir condições adequadas de mobilidade e inclusão. Há uma menina
que está precisando com urgência, e já faz um bom tempo que se fala em licitação, mas
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até agora nenhuma providência foi tomada. Estamos falando de necessidade básica e
urgente, precisamos de agilidade. E por fim solicito ao Senhor Prefeito, que seja feito
manutenção e reparos com urgência nos veículos da frota da saúde, especialmente
ambulâncias e carros utilizados no transporte de pacientes, recebi relatos de que há carro
em condições precárias, inclusive com problema na direção, chegando a desligar quando o
volante é virado para determinado lado. Isso é extremamente perigoso, tendo em vista
reclamações da população e da necessidade de garantir segurança, conforto e dignidade
aos pacientes que dependem desses veículos, bem como melhores condições de trabalho
aos servidores que os utilizam diariamente”. O Vereador José Nildo faz uso da palavra
“Boa noite, Senhor Presidente Nobres Vereadores. Boa noite a todos que nos
acompanham aqui nesta Casa e também pelas redes sociais. Quero começar
parabenizando o Vereador Vanderlan pela iniciativa do Título de Cidadão Honorário ao
Deputado Diego Garcia que tanto tem ajudado o nosso município de Salto do Itararé é
importante reconhecer quem contribui com a nossa cidade. Também quero parabenizar o
Vereador Mário pelas palavras em defesa dessas duas professoras que estão recebendo
menos de um salário mínimo, isso é uma vergonha. Como o Vereador mesmo disse,
muitas vezes a gente não acompanha todos os detalhes e eu, sinceramente, imaginava
que a situação estivesse um pouco melhor. Se fossem 20 ou 30 professores, seria
preocupante. Mas estamos falando de apenas duas professoras, não podemos deixar essa
situação se arrastar. Vamos brigar aqui dentro desta Casa para que isso seja resolvido com
dignidade e justiça. Sobre a Casa da Cultura, tivemos uma reunião com o pessoal e vejo
que os vereadores estão empenhados nessa causa. Se o município não possui um prédio
público disponível, então que se alugue um espaço e que seja garantido um local digno
para atender o nosso pessoal da cultura. No último final de semana tivemos aqui os
violeiros de Siqueira Campos, foi uma coisa linda de ver, aquilo é cultura. E nós temos aqui
em Salto ótimos violeiros, ótimos cantores, talentos que nunca tiveram o apoio necessário
e infelizmente, ao longo dos anos, essa classe foi esquecida por administrações passadas.
E agora o pessoal da Casa da Cultura está correndo atrás, está lutando para resgatar essa
tradição tão importante para o nosso município. Assim como a nossa banda e a fanfarra,
que ficaram muito tempo paradas e é importante reconhecer que o prefeito Paulinho iniciou
alguns avanços e que o Claudeci está dando continuidade em determinadas ações. Isso é
importante, sim. Mas também é nosso dever cobrar aquilo que ainda não está sendo feito.
E, falando em cobrança, quero reforçar aqui o pedido do Vereador Helinho sobre a
manutenção na Estrada que vai sentido ao Bairro Farturinha e também sentido aos Bairro
Rosas, temos uma paciente que faz hemodiálise três vezes por semana. Três vezes por
semana ela precisa sair de casa para tratamento. E não é aceitável que a estrada esteja
nas condições em que está. E não é uma estrada que estragou agora por causa da chuva,
não, já vem ruim há muito tempo. Hoje, eu e o vereador Vanderlan somos os dois
vereadores e também motorista da saúde que estamos buscando essa paciente. E é muito
triste ter que dizer isso: é feio para nós, como representantes do povo, buscar uma
paciente que já está fragilizada, passando por hemodiálise, e enfrentar uma estrada
daquela situação. Daqui a pouco, do jeito que está, não vai passar mais carro. Vai ter que
mandar trator buscar a paciente. Isso é inadmissível. No primeiro ano, ainda tivemos
paciência, não havia maquinário adequado, mas agora não, chegaram máquinas novas. Os
operadores fizeram curso, fizeram teste para aprender a trabalhar com os equipamentos.
Tem caminhão novo. Então o que está faltando? Vontade? Organização? Prioridade? Não
sei até quando vamos ter que ficar cobrando isso aqui nesta tribuna. E reforçando também
a fala do Vereador Mário sobre a cidade: o Senhor Prefeito precisa rever com urgência a
questão dos garis. Pelo amor de Deus, a nossa cidade está suja, se alguém joga uma
sacola na rua, ela fica ali 10, 15 dias, até o vento levar, porque não tem quem recolha. E se
não há número suficiente de garis que o Senhor Prefeito contrate, seja do concurso ou
terceirizado. A realidade é que a nossa cidade está precisando de mais atenção. Está
faltando cuidado básico. Nós não estamos aqui para criticar por criticar, estamos aqui para
cobrar melhorias. Estive esses dias no posto de saúde da Vila Alta, e é chato para um
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vereador chegar lá e já ser cobrado, em frente ao posto de saúde há duas mangueiras
carregadas. Tem manga no chão há mais de 30 dias, apodrecendo, juntando abelha. E
ninguém toma providência para limpar. Existe equipe que cuida da pracinha e da
rodoviária, mas não chega até ali. Não sei se é falta de organização ou de ordem, mas está
feio. A chegada ao posto de saúde está feia. Estamos apoiando, estamos correndo atrás.
Ontem estivemos em Curitiba, eu, o Vereador Carlos e o Vereador Reginaldo,
representando também os demais vereadores que não puderam estar presentes. Fomos
em nome dos nove vereadores, buscando emendas, buscando recursos para a saúde e
para melhorar a nossa cidade, mas não adianta buscar recurso lá fora e deixar o básico
aqui largado. Somos parceiros do Prefeito, sim. Mas como o vereador Lucas falou na última
sessão de 2025, precisamos começar a cobrar mais. Já passou um ano de mandato. Agora
é hora de trabalhar com mais firmeza”. O Senhor Presidente faz uso da palavra “ Então
Vereador José Nildo, por fala em cobrança. Quero falar novamente da rodoviária, no ano
passado não foi feito, e se este ano também não foi feito o forro da Rodoviária, daqui a
pouco o prefeito vai ter que autorizar nós, vereadores, a fazer uma vaquinha para resolver,
porque do jeito que está não dá mais. Eu falo com sinceridade: não estou aguentando mais
essa situação. O Vereador Hélio passa lá todos os dias, assim como outros vereadores.
Estamos sendo cobrados diariamente pela população. E quando somos cobrados,
precisamos cobrar de quem tem a caneta na mão. Sobre a questão das licitações, não
quero falar mal de ninguém nem desejar mal a ninguém. Mas é preciso que o Senhor
Prefeito cobre sua equipe. Já faz um ano que se fala em licitação, licitação e mais licitação,
e os projetos não saem do papel. Até quando isso vai continuar? Vai passar os quatro anos
e vamos permanecer na mesma situação? Fica difícil para nós aqui. Somos cobrados na
rua, no mercado, na porta de casa. E precisamos dar resposta. Outra questão é a dos
maquinários. As máquinas chegaram, então que sejam colocadas para rodar. Se está
faltando maquinista, temos pessoas aprovadas em concurso esperando vaga, que sejam
chamadas. O que não pode é ter máquina parada enquanto a população sofre com estrada
ruim e serviços atrasados. Estamos aqui para apoiar o que for bom para o município, mas
também para cobrar aquilo que precisa ser feito”. O Vereador Carlos faz uso da palavra “
Boa noite, Senhor Presidente, Nobres Colegas Vereadores. Boa noite a todos que nos
acompanham aqui na sessão e também pelas redes sociais. Falando em cobrança, Senhor
Presidente, peço que fique registrado em ata um pedido formal de esclarecimento ao
Senhor prefeito e ao Secretário de Saúde, pois foi anunciado que o município ganhou um
carro destinado ao atendimento das crianças autistas, o recurso foi depositado em
novembro, e já estamos em fevereiro e até agora, esse veículo não foi adquirido. Gostaria
de uma explicação clara do Executivo: por que o carro ainda não foi comprado? Estamos
falando de crianças que precisam de atendimento especializado. Também quero fazer um
agradecimento, ontem estive em Curitiba, conversando com o Senhor Valdemiro, que é
braço direito do Secretário das Cidades Guto Silva e já estamos trabalhando junto com o
Murilo na elaboração de um projeto para buscar uma emenda no valor de R$ 400.000,00
para reforma e manutenção do campinho lá de cima, que praticamente terá que ser refeito
do zero. É trabalho sério, buscando recursos para melhorar nossa cidade. Quero também
parabenizar o pessoal da feirinha pelo belo trabalho que foi realizado essa semana. Mas
preciso registrar algo que me deixou muito triste esta semana. Sou comerciante, comecei
vendendo sabão pelas ruas aos 12 anos, vendendo churros na praça. Sei o que é lutar
para ganhar o pão de cada dia. E fiquei muito indignado ao saber que uma moradora da
nossa cidade foi impedida de colocar sua barraca em frente à própria casa para trabalhar,
ela paga seus impostos, tem família, tem pessoas especiais que dependem daquele
sustento. E não permitiram que ela trabalhasse. Se fosse comigo, eu teria chamado a
polícia na hora, porque a pessoa tem direito de trabalhar dignamente. Enquanto isso,
temos calçadas com troncos de árvore há mais de 20 anos, dificultando a passagem de
idosos. Isso ninguém resolve. Mas impedir alguém de trabalhar? Isso é muito sério. Não sei
de onde partiu essa decisão, e não estou aqui para acusar ninguém sem saber. Mas esse
tipo de situação não pode acontecer em nossa cidade. O povo não quer esmola, o povo
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quer trabalhar, quer dignidade e oportunidade”. O Senhor Presidente faz uso da palavra
“Quero informar a todos os Vereadores que estarei levando ao Executivo todas as
indicações verbais feitas aqui hoje. O prefeito sabe que temos sido parceiros. Sabemos
que o primeiro ano foi muito difícil, principalmente pela falta de maquinário adequado. Mas
agora a realidade é outra, as máquinas novas chegaram. Além disso, aprovamos um
orçamento muito significativo para o ano de 2026, dando condições para que a
administração possa trabalhar. Agora é preciso determinação, principalmente do setor de
licitação. É necessário licitar, organizar e fazer os projetos saírem do papel. Porque, se não
sair do papel, tudo continua como está. E a população não quer promessa, quer resultado.
E para finalizar, informo que a próxima sessão será no dia 19/02/2026”. O Vereador Mário
pede aparte “Quero parabenizar o Senhor por ter lembrado da questão das licitações.
Porque essa é uma situação que precisa ser enfrentada de vez. Até quando a licitação vai
continuar travando tudo? Toda vez que vamos atrás de uma solução, a resposta é a
mesma: “está na licitação”, “está parado na licitação”, “falta uma peça e depende de
licitação”. Não pode um serviço deixar de ser feito por causa de uma peça. Não pode a
cidade ficar parada por causa de burocracia. Precisamos entender o que está acontecendo.
Se for necessário, talvez seja hora de rever a equipe. O que não pode é continuar do jeito
que está. Porque, sinceramente, não há explicação plausível para tanta demora.
Precisamos agir. Vamos juntos correr atrás disso e buscar uma solução definitiva”. O
Senhor Presidente volta a fazer uso da palavra “Então, vereador Mário, no ano passado
nós trabalhamos muito nesta Casa. Fomos cobrados, levamos críticas de todo lado, mas
defendemos o Prefeito porque sabíamos que a situação era difícil. Não tinha maquinário
adequado, não tinha orçamento estruturado, havia problemas nas licitações. Mas agora o
cenário mudou, nós votamos o orçamento para 2026, dando condições para a
administração trabalhar. As máquinas chegaram. Então, o que está faltando? O setor de
licitação precisa funcionar. Se alguém não quer ou não está conseguindo trabalhar, que dê
lugar a outro. Tem gente querendo trabalhar. O que não pode é a cidade ficar parada. O
Senhor Prefeito precisa sentar e conversar com os funcionários e entender o que está
acontecendo. Se as empresas não estão entregando, quais providências estão sendo
tomadas? Vamos ficar esperando até quando? Já estamos em fevereiro. Daqui a pouco
estamos no meio do ano. Se nada for feito, viram dois anos de mandato e a população não
verá resultado. E nós aqui, sendo cobrados todos os dias — e com razão. Porque fomos
eleitos para isso. Somos pagos para fiscalizar e cobrar. Se o prefeito não está satisfeito
com o desempenho de algum setor, ele tem autoridade para reorganizar a equipe, trocar
pessoas de função, fazer ajustes. Gestão também é tomar decisão”. O Vereador Lucas
pede aparte “Gostaria de fazer uma complementação. Eu trabalhei na Prefeitura e posso
dizer que, de fato, o processo de licitação é burocrático. Existe uma série de exigências
legais para formalizar aquisições e contratos. E essa burocracia é necessária, sim, para
garantir transparência e evitar irregularidades. Ela existe para dar segurança jurídica e
organização ao processo. Mas, olhando a realidade do nosso município hoje, onde
praticamente tudo é centralizado dentro da Prefeitura, vejo que isso pode estar sendo um
dos grandes problemas. Inclusive já conversei sobre isso com o Claudeci. Acredito que
uma possível solução seria descentralizar o setor de licitação. Por exemplo: a Secretaria de
Saúde, que hoje tem um orçamento superior a 10 milhões de reais por ano, poderia ter um
núcleo próprio para conduzir seus processos. O mesmo poderia ocorrer com a Educação,
que também possui orçamento expressivo e estrutura de servidores capaz de assumir essa
responsabilidade. Com essa descentralização, cada pasta maior faria sua própria gestão
contratual, acompanharia prazos, vencimentos e execuções de contrato de forma mais
direta. Hoje o que acontece? Secretários reclamam que não conseguem acompanhar
vencimento de contratos, não sabem quando vai expirar determinado serviço. Eu mesmo
estive na Prefeitura hoje e presenciei uma situação em que o contrato estava vencendo e o
Secretário não tinha conhecimento, fica todo mundo no escuro. É claro que as informações
estão no Portal da Transparência, mas no dia a dia da gestão, especialmente na Secretaria
de Saúde, que lida com demandas urgentes e constantes, não é simples acompanhar tudo
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apenas por consulta pública. Então, talvez o caminho não seja apenas cobrar mais rapidez,
mas também modernizar a estrutura administrativa, organizar melhor os fluxos e dar
autonomia às secretarias maiores. Isso não é crítica destrutiva. É uma proposta para
melhorar a gestão e evitar que a burocracia continue travando o município. Acredito que
está na hora do senhor Prefeito pensar seriamente em uma reforma administrativa. É
preciso reorganizar, separar melhor as funções e distribuir as responsabilidades. Hoje, por
exemplo, o orçamento da Câmara gira em torno de 2 milhões de reais, e nós temos aqui
nossa própria comissão de licitação, com quatro servidores. Quando vamos à Secretaria de
Saúde, vemos mais de 50 funcionários. Na Educação, a mesma realidade. Então há
estrutura humana suficiente para descentralizar e agilizar os processos. A administração
central poderia continuar cuidando do pátio, da assistência social e de outras áreas
menores, enquanto Saúde e Educação — que têm grandes orçamentos e alta demanda —
poderiam ter seus próprios núcleos de licitação. E eu vou ser muito sincero: não se trata de
defender servidor, mas de reconhecer a realidade. Um processo licitatório, mesmo simples,
pode ultrapassar 500 páginas. É muita documentação, muita análise técnica, muitos
detalhes legais. Convido a população a acessar o Portal da Transparência e verificar. Os
documentos são públicos. Hoje o município tem basicamente um encarregado à frente
dessa demanda. Por mais que ele se esforce, a quantidade de processos aumentou de
forma significativa. Para termos uma ideia: em 2016, o município teve 16 processos
licitatórios no ano. Em 2023, quando deixei a função, fechamos com 128. No ano passado,
segundo o Portal da Transparência, foram 165 processos licitatórios. E cada processo
envolve fornecedores enviando pastas completas de documentação para análise, isso
demanda tempo, é técnico, burocrático. E precisa ser feito com responsabilidade. Aqui
mesmo na Câmara vimos a burocracia para aquisição e substituição de aparelhos de arcondicionado. Não é simples. Por isso, acredito que o caminho é tratar o problema na raiz:
reforma administrativa, redistribuição de atribuições, descentralização inteligente e
organização hierárquica. Não adianta toda sessão repetirmos a mesma cobrança: “acelerar
a licitação”. Se a estrutura continuar a mesma, o resultado será o mesmo”. O Senhor
Presidente volta a fazer uso da palavra “Vereador Lucas, eu entendo e respeito a sua
colocação. Mas veja bem: o problema não está nesta Casa, em um ano e dois meses de
mandato, nós nunca reprovamos um projeto do Senhor Prefeito. Tudo o que foi
encaminhado para cá, quando era de interesse do município, foi analisado, discutido e
aprovado. Sempre estivemos à disposição para ajudar. O Senhor Prefeito sabe que pode
contar conosco. O que ele precisar da Câmara, os nove vereadores estão à disposição
para votar, apoiar e contribuir com o que for bom para o município. Mas ele também
precisa fazer a parte dele, analisando a equipe, avaliando os setores e verificando onde
estão os problemas e tomar decisões administrativas quando necessário”. O Vereador José
Nildo pede aparte “ A conversa aqui está se estendendo e o pessoal já está querendo ir
embora, vendo a gente “lavando roupa suja”. Mas isso não é roupa suja — isso é
preocupação com o município. A questão da licitação é complicada, é burocrática, é um
rolo mesmo. Mas a questão dos projetos também é outro problema sério. O próprio
Claudeci disse no começo do ano passado que um engenheiro só não dava conta da
demanda, e muita coisa hoje não pode ser feito sem projeto. Se o governo libera recurso,
precisa ter projeto. Se não tiver, perde-se a oportunidade. Olhem a situação do hospital. A
estrutura está ali, deteriorando. Foi dito que seria contratado um engenheiro específico
para atender a saúde e cuidar dos projetos de reforma. Já passou um ano e não andou.
Cada um precisa ficar no seu quadrado e assumir sua responsabilidade. Você vai na
Prefeitura num dia que o prefeito não está, parece que falta comando. Mas existe a
Secretaria de Administração e o chefe precisa organizar, cobrar. Em junho estivemos em
Brasília — eu, Vereador Vanderlan, Vereador Hélio, Vereador Jorge e Vereador Carlos. O
Deputado Diego Garcia liberou uma emenda de meio milhão de reais para compra de dois
alqueires de terra no município, para implantação de um parque industrial. Não precisa ser
dentro da cidade, pode ser na beira da pista. Havia uma empresa interessada em montar
uma fábrica de ração e uma unidade para engarrafamento de óleo vegetal extraído da soja,
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estamos falando de mais de 100 empregos para o nosso município. Passamos quatro anos
cobrando. Tivemos reunião em Curitiba com o pessoal da Agência do Fomento. Havia
possibilidade de mais de 15 milhões de reais para financiar a implantação dessa empresa.
Porém ficou parado, até agora não foi realizado. Santana está correndo atrás, Siqueira
Campos já procurou ao empresário. E nós corremos o risco de perder essa oportunidade
histórica, que diversifica a economia e tira o foco exclusivo da costura, que muita gente já
não aguenta mais. Aprovamos aqui na Câmara um empréstimo de 600 mil reais para
ajudar na aquisição da área. O recurso da emenda já foi liberado. O dinheiro deve estar na
conta da Prefeitura. E até agora não trocaram um papel de lugar. Então, Senhor
Presidente, acredito que está na hora de chamar o Senhor Prefeito para uma reunião aqui
na Câmara. Não precisa ser durante a sessão, mas precisamos sentar, conversar e alinhar,
ou coloca isso para andar, ou vamos perder oportunidades, empregos e desenvolvimento”.
O Senhor Presidente volta a fazer uso da palavra “Vereador José Nildo, Vereador Lucas,
acredito que está na hora de chamarmos o Senhor Prefeito para uma conversa séria, esse
assunto de licitação já está se repetindo em todas as sessões. A gente fala, fala, e parece
que nada muda, o povo quer ver resultado, quer ver obra acontecendo, melhorias no
hospital, reforma sendo feita, móveis sendo trocados. Então vamos marcar essa reunião,
conversar diretamente com o prefeito e buscar uma solução definitiva. Nada mais havendo
a ser tratado, o Senhor Presidente em nome dos Vereadores agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a Sessão, e para constar lavrou-se a presente Ata que como
vai assinada por mim, Vereador José Nildo dos Santos, Primeiro Secretário, pelo Senhor
Presidente Reginaldo Aparecido Alves e demais Vereadores presentes.
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José Nildo dos Santos Reginaldo Aparecido Alves Carlos Eduardo da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
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Hélio Mourão dos Santos João Batista Alves Jorge Luiz da Silva Oliveira
2º Secretário Vereador Vereador
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Lucas David dos Santos Mário César Espósito Vanderlan Ferreira de Almeida
Vereador Vereador Vereador