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ATA Nº. 004/ 2026 – Sessão Ordinária
Aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 20h00min, no
prédio da Câmara Municipal de Salto do Itararé, situada à Rua Eduardo Bertoni Júnior, 961,
realizou-se a Terceira Sessão Ordinária do Segundo Ano Legislativo da Décima Sexta
Legislatura da Câmara Municipal de Salto do Itararé, sob a Presidência do Vereador
Reginaldo Aparecido Alves, secretariado pelo Vereador Hélio Mourão dos Santos e com a
presença dos vereadores: Carlos Eduardo da Silva, João Batista Alves, Jorge Luiz da Silva
Oliveira, Lucas David dos Santos, Mário César Esposito e Vanderlan Ferreira de Almeida.
Estando ausente justificadamente o Vereador José Nildo dos Santos. Havendo número
legal, o Senhor Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão.
Dando continuidade o Senhor Presidente coloca a Ata da Sessão anterior, a qual já foi
disponibilizada conforme Regimento Interno, em discussão e votação no sistema, sendo
que a mesma foi aprovada sem ressalvas. Ato contínuo o Senhor Presidente passa para o
Primeiro Secretário fazer a leitura dos seguintes projetos de Lei. PROJETO DE LEI nº
6/2026 – Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no orçamento vigente de 2026 do Município de Salto do Itararé, e dá outras
providências. PROJETO DE LEI nº 7/2026 – Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente de 2026 do Município de
Salto do Itararé, e dá outras providências. PROJETO DE LEI nº 8/2026 – Súmula: Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente de 2026 do Município de Salto do Itararé, e dá outras providências. PROJETO DE
LEI nº 9/2026 – Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no orçamento vigente de 2026 do Município de Salto do Itararé, e dá
outras providências. PROJETO DE LEI 10/2026 – Súmula: Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente de 2026 do
Município de Salto do Itararé, e dá outras providências. Em seguida o Senhor Presidente
coloca em primeira discussão os citados Projetos de Lei. Na sequência o Senhor
Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura das seguintes indicações.
INDICAÇÃO nº 7/2026 de autoria do Vereador Jorge Luiz da Silva Oliveira, o qual INDICA
ao Prefeito Municipal, Senhor Claudeci José de Oliveira, que determine ao setor
competente a realização de serviço de patrolamento (passagem de máquina) na estrada
rural com destino à localidade da Alemoa. INDICAÇÃO nº 8/2026 de autoria do Vereador
Jorge Luiz da Silva Oliveira, o qual INDICA ao Prefeito Municipal, Senhor Claudeci José de
Oliveira, que determine ao setor competente a realização de serviço de aterramento e
contenção de solo no Bairro dos Maria, próximo as manilhas perto da residência do Senhor
Joaquim Maria, tendo em vista que o local se encontra em processo de desbarrancamento.
Dando continuidade o senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura
dos seguintes Requerimentos. REQUERIMENTO nº 2/2026, de autoria do Vereador
Vanderlan Ferreira de Almeida, o qual REQUER: Dispensa pareceres das Comissões
referente ao Projeto de Lei do Executivo 06/2026. REQUERIMENTO nº 3/2026, de autoria
de todos os Vereadores, os quais REQUEREM: Convocação de Prefeito, Advogado e
Secretário Municipal para esclarecer pontos sobre a obra da escola. Ato contínuo o Senhor
Presidente coloca os referidos Requerimentos em discussão. Após coloca em votação no
sistema os Requerimentos 2 e 3/2026, sendo os mesmos aprovados por unanimidade de
votos. Considerando que as Comissões Permanentes apresentaram pareceres favoráveis
aos Projetos de Lei 04 e 05/2026, bem como foi aprovado Requerimento 02/2026
dispensando os pareceres das Comissões Permanentes sobre o Projeto de lei 06/2026,
coloque em 2ª discussão e redação final as referidas proposições. Em seguida o Senhor
Presidente coloca em votação no sistema os Projetos de Lei 04 – 05 e 06/2026, sendo os
mesmos aprovados por unanimidade de votos. Ato contínuo convido o Chefe de serviços
Rodoviários, o Senhor Evaldo Domiciano para fazer uso da palavra, na oportunidade este
falou sobre o andamento dos trabalhos e sanou as dúvidas questionada pelos Nobres
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Vereadores (a gravação na íntegra encontra-se arquivada na secretária desta Casa de
Leis e no canal oficial da Câmara Municipal). Dando continuidade o Senhor Presidente
deixou a palavra livre aos Nobres Vereadores. O Vereador Carlos Eduardo faz uso da
palavra “Senhor Presidente, Nobres Colegas Vereadores, cumprimento também a todos
que nos acompanham pelas redes sociais. Gostaria de reforçar uma indicação que já foi
encaminhada ao Secretário do Departamento de Obras, solicitando novamente atenção à
estrada que vai sentido ao Bairro Dos Furtuosos, pois determinados trechos que se
encontram em más condições. Recebi mais uma cobrança hoje da população de que tem
muitos matos pelas ruas de nossa cidade população. Sabemos que alguns serviços estão
sendo realizados, porém ainda há muitos pontos que necessitam de melhorias, ainda mais
com o período de chuvas, o mato cresce com mais rapidez, mas é importante que seja
realizada a limpeza para manter a cidade organizada e evitar transtornos à população”. O
Vereador Lucas faz uso da palavra “Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, e a
todos que nos acompanham pelas redes sociais. Faço uso da palavra livre para comentar
sobre uma indicação apresentada na sessão passada. Na ocasião, infelizmente não pude
comparecer por motivos de saúde em minha família, pois minha esposa realizou uma
cirurgia e precisei acompanhá-la durante o período de recuperação. Na sessão anterior fiz
uma indicação à administração municipal tratando da necessidade de planejamento e
organização, especialmente na área urbana do município. Hoje discutimos aqui a
importância de cronogramas e planejamento, e entendo que essa mesma lógica também
precisa ser aplicada ao desenvolvimento urbano da cidade. Nesse sentido, apresentei uma
indicação para que o Poder Executivo inicie ainda neste ano o processo de revisão do
Plano Diretor do município. O atual Plano Diretor vence no próximo mês, e sabemos que
não é possível revisar uma legislação dessa magnitude em apenas um mês, principalmente
considerando que se trata de uma lei extensa, com mais de mil páginas. Por isso, é
importante que a Prefeitura já comece esse trabalho desde agora, não sei se esse
processo será conduzido pela própria equipe técnica do município, como engenheiros e
servidores da área, ou se haverá a contratação de uma empresa especializada. Entretanto,
considero fundamental que esse debate seja iniciado o quanto antes. Faço esse
apontamento porque não podemos repetir o que ocorreu em 2016, quando o município
contratou uma empresa de Londrina para elaborar o Plano Diretor. Na ocasião, muitas
decisões acabaram sendo tomadas sem a participação efetiva da comunidade local, ou
seja, pessoas de fora acabaram definindo como o município deveria crescer nos anos
seguintes. O Plano Diretor é justamente o instrumento que define como a cidade irá se
desenvolver nos próximos 10 anos ou mais. Ele estabelece, por exemplo, onde poderão
surgir novos loteamentos, onde devem ser implantadas áreas industriais, áreas de lazer,
parques e demais espaços públicos. Hoje, infelizmente, enfrentamos problemas
relacionados a loteamentos irregulares. Se não houver planejamento adequado, pessoas
acabam abrindo loteamentos sem a devida regularização, vendendo terrenos e
posteriormente surgem dificuldades para implantação de infraestrutura como água, energia
e outros serviços públicos. Inclusive, salvo engano, o município possui algumas ações civis
públicas relacionadas a esse tipo de situação. Além disso, o Plano Diretor também trata de
questões importantes como mobilidade urbana, largura de ruas, tamanho de calçadas e
acessibilidade. É preciso encontrar um equilíbrio: calçadas muito estreitas dificultam a
acessibilidade, enquanto calçadas excessivamente largas também podem gerar outros
problemas. Por isso, é necessário planejamento técnico e debate com a sociedade. Dessa
forma, caso nos próximos 30 dias o Executivo não institua uma equipe técnica para iniciar
esse processo, pretendo apresentar um requerimento nesta Casa para a criação de uma
Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, composta por vereadores, nos moldes das
demais comissões da Câmara, como a Comissão de Justiça e Redação. O objetivo seria
iniciar desde já a análise da legislação vigente, identificar lacunas e discutir possíveis
melhorias para o futuro do município. Aproveito também este momento para registrar minha
solidariedade aos pescadores artesanais do nosso município. Atualmente, temos
aproximadamente 128 pescadores cadastrados, e muitos deles ainda não receberam o
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seguro-defeso. Esse benefício é essencial, pois durante o período do defeso o pescador
fica proibido de exercer sua atividade de pesca e também não pode exercer outro trabalho
formal. Infelizmente, muitos pescadores passaram Natal, Ano Novo e Carnaval sem
receber esse recurso, e a pesca foi retomada recentemente. Isso gera um impacto muito
grande, não apenas para as famílias dos pescadores, mas também para a economia local.
Se considerarmos aproximadamente 128 salários mínimos, estamos falando de quase um
milhão de reais que deixam de circular no comércio do município. Portanto, deixo aqui meu
registro e minha cobrança ao Governo Federal e ao Ministério do Trabalho, que atualmente
é o órgão responsável pela análise e liberação desses benefícios. Por fim, gostaria também
de registrar um agradecimento ao Deputado Federal Diego Garcia, que na semana
passada nos recebeu em Londrina juntamente com o Prefeito Claudeci. Na ocasião, o
Deputado destinou recursos para apoiar a associação dos pescadores do município.
Sabemos que muitos pescadores estão retornando às atividades sem o seguro-defeso e
enfrentando dificuldades até mesmo para realizar a manutenção de suas embarcações.
Sensível a essa situação, o Deputado se comprometeu a destinar recursos para a
aquisição de pelo menos 15 motores para os pescadores, o que certamente ajudará muito
essa categoria. Portanto, deixo aqui meu agradecimento ao deputado por essa importante
contribuição, que chega em um momento de grande necessidade para os pescadores do
nosso município. Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado e uma boa noite”. O
Vereador Mário faz uso da palavra “Senhor Presidente, Nobres Colegas Vereadores,
gostaria apenas de reforçar as palavras do Vereador Lucas. Pode contar comigo, eu
entendi toda essa preocupação, gostei muito das ideias apresentadas, dos projetos e
vamos juntos criar esse plano diretor que o Senhor trouxe para discussão. É importante
pensar no futuro do nosso município, e dá para entender claramente a sua preocupação
com essa questão. Por isso, deixo aqui meus parabéns pela iniciativa”. O Vereador Lucas
pede um aparte “Aproveito também para agradecer as palavras e já convidar os Nobres
Vereadores para que possamos começar a pensar na formação dessa comissão. Pelo que
prevê o Regimento Interno, acredito que a comissão seja composta por três membros, mas
talvez possamos discutir a possibilidade de ampliá-la, para que mais vereadores participem
desse debate”. O Senhor Presidente faz uso da palavra “Vereador Lucas, acredito que
todos nós, como representantes da população, devemos sempre buscar o melhor para o
nosso município, principalmente quando surgem boas ideias e propostas que visam o
desenvolvimento da cidade. Talvez o caminho mais simples seja apresentarmos um
requerimento dos nove Vereadores, solicitando esse adiantamento ou o início desse
trabalho. Assim demonstramos que é um pedido conjunto desta Casa e que todos estão
unidos em prol desse objetivo. Acredito que, dessa forma, teremos ainda mais força para
que essa demanda seja atendida. Também gostaria de deixar aqui meu agradecimento ao
Chefe de Serviços Rodoviários, pelos esclarecimentos prestados nesta noite e pelo
trabalho que vem sendo realizado à frente do setor, atendendo as demandas do nosso
município”. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente em nome dos
Vereadores agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Sessão, e para constar
lavrou-se a presente Ata que como vai assinada por mim, Vereador José Nildo dos Santos,
Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente Reginaldo Aparecido Alves e demais
Vereadores presentes.
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José Nildo dos Santos Reginaldo Aparecido Alves Carlos Eduardo da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
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Hélio Mourão dos Santos João Batista Alves Jorge Luiz da Silva Oliveira
2º Secretário Vereador Vereador
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Lucas David dos Santos Mário César Espósito Vanderlan Ferreira de Almeida
Vereador Vereador Vereador