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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé – Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
REQUERIMENTO Nº 04/2026.
AUTORIA: VEREADOR MÁRIO CÉSAR ESPÓSITO.
ASSUNTO: REQUER seja dispensado os Pareceres
Técnicos e das Comissões Permanentes relativo ao
Projeto de Lei, de Autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal 11/2026.
O VEREADOR MÁRIO CÉSAR ESPÓSITO, que a presente subscreve, REQUER,
após ouvido o Plenário, que seja dispensado o Parecer das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis, relativo ao Projeto de Lei de Autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal 11/2026, bem como do Projeto de Lei do Legislativo
01/2026, nos termos do Art. 118 caput do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 118 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de vereador ou de
Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste
Regimento, submetido ao Plenário, versando sobre assuntos de interesse
público ou pessoal do requerente.
Com relação ao cabimento do presente Requerimento diz o Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal:
Art. 45 - O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze (15) dias
contados a partir do recebimento da proposição pelo Presidente da
Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
(...)
§ 5º - Será dispensado o parecer das Comissões, se algum Vereador
apresentar requerimento escrito e aprovado pela maioria simples dos
Vereadores;
(...)
Nestes termos espero o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
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Autenticação eletrônica 2/2
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 12 mar 2026 às 11:01
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030.911.578-73
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HISTÓRICO
12 mar 2026
10:59:59
Câmara Municipal criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal de Salto do Itararé, Email:
atendimento@saltodoitarare.pr.leg.br )
12 mar 2026
11:01:09
Mário Cesar Esposito (Celular: +5543984152448, CPF: 030.911.578-73) visualizou este documento por
meio do IP 168.0.117.146 localizado em Siqueira Campos - Paraná - Brazil
12 mar 2026
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Mário Cesar Esposito (Celular: +5543984152448, CPF: 030.911.578-73) assinou este documento por meio
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