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Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé – Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
REQUERIMENTO Nº 05/2026.
AUTORIA: VEREADOR JORGE LUIZ DA SILVA
OLIVEIRA.
ASSUNTO: REQUER seja dispensado os Pareceres
Técnicos e das Comissões Permanentes relativo ao
Projeto de Lei, de Autoria da Mesa Diretora, 03/2026.
O VEREADOR JORGE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, que a presente subscreve,
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja dispensado os Pareceres Técnicos e
das Comissões Permanentes relativo ao Projeto de Lei, de Autoria da Mesa Diretora,
03/2026, nos termos do Art. 118 caput do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Art. 118 - Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de vereador ou de
Comissão, dirigido ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste
Regimento, submetido ao Plenário, versando sobre assuntos de interesse
público ou pessoal do requerente.
Com relação ao cabimento do presente Requerimento diz o Regimento Interno deste
Poder Legislativo Municipal:
Art. 45 - O prazo para a Comissão emitir parecer será de quinze (15) dias
contados a partir do recebimento da proposição pelo Presidente da
Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
(...)
§ 5º - Será dispensado o parecer das Comissões, se algum Vereador
apresentar requerimento escrito e aprovado pela maioria simples dos
Vereadores;
(...)
Nestes termos espero o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Jorge o
Jorge Luiz da Silva oliveira
004.907.919-05
Signatário
Trilha de auditoria
18/05/2026
11:34
Câmara Municipal - Câmara Municipal de Salto do Itararé (atendimento@saltodoitarare.pr.leg.br) criou o documento
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18/05/2026
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