materia nº 21/2026

 MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Paço Municipal “Prefeito José Odair”
CNPJ. 76.920.834/0001-87 
Rua Eduardo Bertoni Junior, 471 – Fone/Fax (43) 3579 1607 CEP 84945-000
Salto do Itararé – Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente de 
2026 do Município de Salto do Itararé, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, Estado do Paraná,
APROVA e eu CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, SANCIONO a presente LEI.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional por 
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente de 2026, no valor de R$ 960.275,61
(Novecentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), 
para atender Programa de Trabalho a seguir especificado.
02.002.04.122.0002.2002 – Manutenção da Administração Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 1644) R$ 100,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 1646) R$ 5,60
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 1648) R$ 170,00
06.001.10.301.0006.2010 – Manutenção do PAB VARIAVEL
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil (fonte 1855) R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (fonte 1855) R$ 270.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte 1855
 MUNICIPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Paço Municipal “Prefeito José Odair”
CNPJ. 76.920.834/0001-87 
Rua Eduardo Bertoni Junior, 471 – Fone/Fax (43) 3579 1607 CEP 84945-000
Salto do Itararé – Estado do Paraná
07.001.12.368.0007.2014 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 1111) R$ 0,01
09.001.08.242.0009.2036 – Manutenção Proteção a Mulher e Garantia PCD
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (fonte 1011) R$ 22.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (fonte 1011) R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (fonte 1011)R$ 15.000,00
09.001.08.244.0009.2023 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Social (fonte 1004) R$ 520.000,00
Artigo 2º - Como recurso para abertura do Crédito previsto no Artigo anterior 
fica o Executivo autorizado a utilizar – se do previsto no Inciso II, § 1º do Artigo 43 da 
Lei Federal 4.320 e Operação de crédito previsto no inciso IV § 1º do Artigo 43 da Lei 
Federal 4.320.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente LEI, correrão por conta de 
dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, 19 de maio de 2026.
 
 CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA
 PREFEITO MUNICIPAL
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Ofício 140/2026
Salto do Itararé, 19 de maio de 2026. 
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença de 
Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente de 2026 do 
Município de Salto do Itararé e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo readequar o orçamento 
para suprir as despesas dos Departamentos Municipais para o decorrer do exercício 
financeiro de 2026, sendo os valor de 520.000,00 Emenda Parlamentar destinas para 
Apae, 400.000,00 Emenda parlamentar destinada para saúde.
Sendo o que temos para o momento, renovamos os protestos da mais 
alta e elevada estima e nos colocamos a inteira disposição para eventuais 
esclarecimentos.
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé - Paraná