| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | “Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 180/23 - Tribunal Pleno - Alegação de omissão e obscuridade. Omissão de decisão que não considerou o resultado acumulado do exercício. Uniformização de jurisprudência. Conversão de efeitos infringentes para recomendar a ressalva do déficit de 3% das receitas do exercício e afastar a aplicação de sanção ao recorrente. Conhecimento e provimento dos embargos.” |
| native_id | 43 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-19 | Proposição transformada em lei | U | — |
| 2024-06-18 | Aguardando promulgação da norma jurídica | U | — |
| 2024-06-18 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-06-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-18T21:27:59.962994-03:00 | Aprovado por maioria | 7 | 1 | 0 |
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