materia nº 35/2024

CNPJ. 76.920.834/0001-87
Rua Eduardo Bertoni Junior, 471 – Fone/Fax (43) 3579 1607 CEP 84945-000
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PROJETO DE LEI Nº 35/2024
Súmula: Altera a Lei Municipal Nº 61, de 22 de 
setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Município de Salto do Itararé e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu PAULO 
SERGIO FRAGOSO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar a quantidade 
de vagas do seguintes cargo de provimento efetivo na Estrutura Administrativa do 
Município de Salto do Itararé:
CARGO CARGA HORÁRIA VAGAS REMUNERAÇÃO
Agente de Saúde Pública e 
Vigilância Sanitária 40 H/S 6 R$ 1.922,54
ARTIGO 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Salto do Itararé – Estado do Paraná, 17 de junho de 2024.
PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ. 76.920.834/0001-87
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Ofício 107/2024
Salto do Itararé, 20 de maio de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Por meio deste, venho encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
Municipal nº 35/2024, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e outras 
providências.
O Município de Salto do Itararé/PR, como muitas outras localidades 
brasileiras, enfrenta desafios significativos no combate à dengue, uma doença endêmica 
transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. Dados recentes indicam um aumento preocupante 
no número de casos de dengue na região, o que demanda um esforço contínuo e intensivo 
por parte das autoridades de saúde pública para controlar e prevenir surtos.
Atualmente, o município dispõe de cinco vagas para Agentes de Saúde e 
Vigilância Sanitária, número que se mostra insuficiente para cobrir de maneira eficaz toda a 
área urbana e rural de Salto do Itararé. De acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde 
e as melhores práticas para o controle de doenças transmitidas por vetores, é recomendado 
que haja pelo menos um agente de campo para cada 800 imóveis. Considerando a atual 
densidade populacional e a quantidade de imóveis no município, um agente a mais é 
necessário para atender adequadamente a demanda.
Os Agentes de Saúde e Vigilância Sanitária desempenham um papel crucial 
no enfrentamento da dengue. 
Diante da necessidade urgente de intensificar as ações de combate à dengue 
e assegurar a saúde da população de Salto do Itararé, é fundamental aumentar o número de 
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vagas para o cargo de Agente de Saúde e Vigilância Sanitária de cinco para seis. Essa medida 
permitirá uma distribuição mais eficiente dos agentes, potencializando as ações preventivas 
e de controle. A aprovação deste projeto de lei é, portanto, essencial para fortalecer a 
capacidade do município de enfrentar este desafio de saúde pública.
Diante do exposto, solicito a apreciação e deliberação do referido Projeto de 
Lei pela Câmara Municipal, confiante na sensibilidade e compromisso de Vossa Excelência 
e dos demais vereadores de Salto do Itararé.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Celso Henrique da Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé - Paraná