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CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Fone: (43) 3579.1475
CEP. 84.945-000 - Salto do Itararé – Paraná
C.N.P.J 77.780.229/0001-10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024.
“Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 422/23 - Primeira
Câmara - Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de
2021. Pela regularidade com aposição de ressalvas.”
A CÂMARA MUNICIPAL de Salto do Itararé aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte Decreto
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS, as Contas do Chefe do
Poder Executivo Municipal de Salto do Itararé, do Senhor Paulo Sérgio Fragoso
da Silva, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos do Parecer Prévio
exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Paraná, Acórdão n° 422/2023, bem
como pelo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2024.
ODAIR JOSÉ CARVALHO DA SILVA REGINALDO APARECIDO ALVES
PRESIDENTE RELATOR
JOSE NILDO DOS SANTOS
MEMBRO
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