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CNPJ. 76.920.834/0001-87
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR
Telefone 0800 400 2072
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Projeto de Lei 55/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei
Municipal nº 648/2022 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Paulo Sérgio Fragoso da Silva,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica extinto o cargo efetivo a seguir especificado, do rol contido na Lei Municipal
n° 648/2022:
CARGO Nº Vagas
Controle Interno 01
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Salto do Itararé, 09 de dezembro de 2024.
PAULO SÉRGIO FRAGOSO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ. 76.920.834/0001-87
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR
Telefone 0800 400 2072
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Ofício 271/2024
Salto do Itararé, 09 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção do cargo efetivo
de controle interno da Lei Municipal n° 648/2022.
A extinção do presente cargo é indispensável, em razão do contido no
acórdao 1493-2024 do processo 679956/2024 junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
CELSO HENRIQUE DA CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Salto do Itararé - Paraná
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