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CNPJ. 76.920.834/0001-87
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR
Telefone 0800 400 2072
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PROJETO DE LEI N° 03/2025
Dispõe sobre a instituição do Órgão Oficial de Imprensa
do Município de Salto do Itararé/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ, Estado do Paraná, APROVA e eu
CLAUDECI JOSÉ DE OLIVEIRA, SANCIONO a presente LEI.
Artigo 1º - Fica instituído como Órgão Oficial de Imprensa do Município de Salto do
Itararé/PR, por ter sido declarado vencedor do processo licitatório CONTRATO número
23/2021 e termos aditivos pertinentes, dispensa de licitação 41/2021, o Jornal EDITORA
FOLHA EXTRA LTDA- ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.163.583/0001-58, servindo como
órgão oficial para publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da
municipalidade, no que tange à administração direta e indireta, qual seguirá enquanto
vigente o contrato junto a EDITORA FOLHA EXTRA LTDA.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente LEI correrão por conta de dotação
constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam–se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salto do Itararé, 31 de janeiro de 2025.
CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ. 76.920.834/0001-87
Rua Eduardo Bertoni Junior, nº 471, Salto do Itararé – PR
Telefone 0800 400 2072
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OFÍCIO 19/2025
Salto do Itararé, 31 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Órgão
Oficial de Imprensa do Município de Salto do Itararé/PR.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Jornal EDITORA FOLHA
EXTRA LTDA- ME, contratado pelo Município através do contrato n° 23/2021, oriundo da Ata
de Registro de Preços do Pregão Presencial nº 41/2021, como órgão oficial de imprensa do
Município para publicação e divulgação de atos normativos e administrativos da
municipalidade, no que tange à administração direta e indireta.
Sendo o que temos para o momento, renovamos os protestos da mais alta
e elevada estima e nos colocamos a inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
CLAUDECI JOSE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
REGINALDO APARECIDO ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SALTO DO ITARARÉ - PARANÁ
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