norma nº 1/2025

Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a Convocação e 
Posse de Vereador Suplente e dá outras 
providências.
 Considerando que o Vereador eleito João Domiciano Neto 
veio a óbito, em 09 de novembro de 2024, vítima de tiros no interior da residência de 
seus genitores;
Considerando que este Poder Legislativo Municipal foi 
notificado, pelo Ofício nº 133/2024/21ª ZE/PR, do MD. Juízo Eleitoral da Comarca de 
Siqueira Campos, cientificando que o Vereador Suplente Odair José Carvalho da Silva
não pode tomar posse em razão de decisão liminar proferida nos autos nº 0600526-
59.2024.6.16.0021 (AIME), processo este que tramita na 21ª Zona Eleitoral de Siqueira 
Campos:
Considerando que o Vereador Suplente Mário Cesar 
Espósito se encontra apto pela Egrégia Justiça Eleitoral para tomar posse como 
Vereador Suplente da Câmara Municipal de Salto do Itararé até final decisão da Justiça 
Especializada;
Considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei 
Orgânica do Município de Salto do Itararé e Regimento Interno o Regimento Interno da 
Câmara Municipal que preleciona que o número mínimo de vereadores por Município 
são 09 (nove) cadeiras.
DECRETO:
Art. 1º - Fica convocado o Vereador Suplente Mário Cesar 
Espósito, para tomar posse e exercer as funções de vereador do Poder Legislativo 
Municipal de Salto do Itararé até decisão judicial em contrário.
Art. 2º - Fica apto a ser empossado o Senhor Mário César 
Espósito como Vereador Suplente para o exercício das funções e Vereador da Câmara 
Municipal de Salto do Itararé.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poder Legislativo de Salto do Itararé
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene”
Salto do Itararé/PR, 01 de janeiro de 2025.
Reginaldo Aparecido Alves
Presidente da Câmara