norma nº 6/2025

 Poder Legislativo de Salto do Itararé 
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene” 
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Salto do Itararé, Estado do Paraná.
CEP: 84.945-000 – Fone: (43) 35791475 – CNPJ: 77.780.229/0001-10
PORTARIA N.º06/2025.
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio por 
Assiduidade da Servidora Pública Efetiva da Câmara 
Municipal de Salto do Itararé-PR - Laís Thereza Moreira e 
da outras providências.
Reginaldo Aparecido Alves, Presidente da Câmara 
Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais.
R E S O L V E
Art. 1.º - Conceder de acordo com o artigo 92 da Lei 
Municipal 091/2010 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Salto do Itararé-PR) 
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, a 
serem gozadas no período de 06/01/2025 a 20/02/2025, conforme Requerimento da 
Servidora Publica Efetiva Laís Thereza Moreira, portadora da Carteira de Identidade 
n.º 9.XXX.XXX-5 e CPF: 0XX.XXX.XXX-95, ocupante do Cargo de Secretaria, 
referente ao seu 3º (terceiro) quinquênio de função pública completado em 18 de 
fevereiro de 2024.
Art. 2. º - Esta portaria entrará em vigor nesta data. 
Art. 3.
o
- Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se, Cumpra-se.
Salto do Itararé, 07 de janeiro de 2025.
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal