norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ
Rua. Eduardo Bertoni Junior, 961 – Fone: (43) 3579.1475
CEP. 84.945-000 - Salto do Itararé – Paraná
C.N.P.J 77.780.229/0001-10
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024.
“Súmula – ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 309/23 -
Segunda Câmara - Prestação de Contas do Prefeito. Município de 
Salto do Itararé. Exercício financeiro de 2020. Resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, 
convênios, operações de créditos e RPPS. Obrigações de despesa 
contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que 
tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no 
Prejulgado 15. Emissão de Parecer Prévio recomendando a 
regularidade das contas com ressalva.”
A CÂMARA MUNICIPAL de Salto do Itararé aprovou e eu sanciono e promulgo o 
seguinte Decreto
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS, as Contas do Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Salto do Itararé, do Senhor Paulo Sérgio Fragoso da Silva, referente 
ao exercício financeiro de 2020, nos termos do Parecer Prévio exarado pelo Egrégio Tribunal 
de Contas do Paraná, Acórdão n° 309/2023, bem como pelo Parecer da Comissão de Finanças 
e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal.
 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2024.
CELSO HENRIQUE DA CRUZ
 Presidente da Câmara