norma nº 6/2026

 Poder Legislativo de Salto do Itararé 
Câmara Municipal “Vereador Roberto José de Sene” 
PORTARIA Nº 06/2026.
Reginaldo Aparecido Alves, Presidente da Câmara 
Municipal de Salto do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
R E S O L V E
Art. 1O – Fica designado para exercer as funções de 
Gestor e Fiscal de contratos do Poder Legislativo Municipal, para o Exercício de 
2026, o Sr. CELSO HENRIQUE DA CRUZ, portador da Cédula de Identidade RG n.º 
7.XXX.XXX-1, do CPF 04X.XXX.XXX-90:
Art. 2º - São atribuições do Gestor e Fiscal de Contratos, 
dentre outras estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021, bem como na Resolução 
02/2024.
Art. 4º - O Servidor ora nomeado como Gestor e fiscal de 
Contratos não fará jus a função gratificada contida na Lei Municipal 763/2024.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Portaria 
correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente 
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor nesta data com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 7
o
- Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se, Cumpra-se.
Salto do Itararé, 12 de janeiro de 2026.
 
REGINALDO APARECIDO ALVES
Presidente da Câmara Municipal