sessao nº 10

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ATA Nº. 012/ 2024 – Sessão Ordinária
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 20h00min, no prédio da 
Câmara Municipal de Salto do Itararé, situada à Rua Eduardo Bertoni Júnior, 961, realizou-se a 
Décima Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Décima Quinta Legislatura da Câmara 
Municipal de Salto do Itararé, sob a Presidência do Vereador Celso Henrique da Cruz, secretariado 
pelo Vereador Odair José Carvalho da Silva e com a presença dos vereadores: Anézio Laurindo 
Ramalho, Carlos Eduardo da Silva, Gilberto Fernandes Vieira, José Nildo dos Santos, Luiz Carlos 
da Silva e Vanderlan Ferreira de Almeida. Estando ausente o Vereador Reginaldo Aparecido Alves.
Havendo número legal, o Senhor Presidente, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a 
Sessão. Ato contínuo o Senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura da Ata 
da Sessão anterior, a mesma foi lida e aprovada sem ressalvas. Em seguida o Senhor Presidente
informou que o Vereador Reginaldo justificou sua ausência por meio de atestado médico. Ato 
contínuo o Senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura das seguintes 
Projetos de Lei do Executivo. Projeto de Lei 31/2024 – Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente de 2024 do Município de Salto do 
Itararé, e dá outras providências. Projeto de Lei 32/2024 – Súmula: Dispõe sobre abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente de 2024 do 
Município de Salto do Itararé, e dá outras providências. Projeto de Lei 33/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente de 2024 do Município de 
Salto do Itararé, e dá outras providências. Projeto de Lei 34/2024 – Súmula: Autoriza a utilização 
de veículos do transporte escolar pela escolinha de futebol do Município de Salto do Itararé/PR e dá 
outras providências. Projeto de Lei 35/2024 – Súmula: Altera a Lei Municipal Nº 61, de 22 de 
setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Salto do Itararé e 
dá outras providências. Em seguida o Senhor Presidente convida o Assessor Jurídico para prestar 
explicações para os Senhores Vereadores sobre o Projeto de Lei 35/2024. Dando Continuidade o 
Senhor Prefeito passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura do seguinte Projeto de Lei do 
Legislativo e os Projetos de Decretos Legislativos. Projeto de Lei do Legislativo 06/2024 –
Súmula: Fica proibido no Município de Salto do Itararé a queima, soltura e manuseio de fogos de 
artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora ocasionados por 
estouros e estampidos. Ato contínuo o Senhor Presidente passou os Projetos de Lei do Executivo 
31 – 32 e 33/2024 e o Projeto de Lei do Legislativo 06/2024 para análise das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis que opinaram com seus pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 
do Executivo e Legislativo em pauta nesta Sessão Ordinária. Em continuidade o Senhor Presidente 
coloca em votação os Projeto de Lei do Executivo 31 – 32 e 33/2024, sendo os mesmos aprovados
em primeira e segunda votação por unanimidade de votos, sendo dispensada a terceira votação.
Em seguida Senhor Presidente coloca o Projeto de Lei do Legislativo 06/2024 em votação nominal, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Dando continuidade o Senhor Presidente 
comunica que os Projeto de Lei do Executivo 34 e 35/2024 ficarão disponíveis nesta Casa de Leis 
para melhor análise dos Vereadores. Ato contínuo o Senhor Presidente passa para o Primeiro 
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Secretário fazer a leitura dos Projetos de decretos Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo 
01/2024 – Súmula: “ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 309/23 - Segunda Câmara - Prestação 
de Contas do Prefeito. Município de Salto do Itararé. Exercício financeiro de 2020. Resultado 
orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e 
RPPS. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, 
conforme critérios fixados no Prejulgado 15. Emissão de Parecer Prévio recomendando a 
regularidade das contas com ressalva.” Em seguida o Senhor Presidente concede a palavra ao 
Procurador do Senhor Prefeito, Drº Leonardo para fazer a sustentação oral (a gravação na íntegra 
encontra-se arquivada na Secretaria desta Casa de Leis). Ato contínuo o Senhor Presidente 
coloca o Projeto de Decreto Legislativo 01/2024 em votação nominal e na Tribuna, sendo mesmo 
aprovado com 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores: Anézio, Carlos Eduardo, Gilberto, José 
Nildo, Luiz Carlos, Odair José e Vanderlan e um voto contrário do Vereador Celso Henrique. 
Projeto de Decreto Legislativo 02/2024 – Súmula: “ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 
180/23 - Tribunal Pleno - Alegação de omissão e obscuridade. Omissão de decisão que não 
considerou o resultado acumulado do exercício. Uniformização de jurisprudência. Conversão de 
efeitos infringentes para recomendar a ressalva do déficit de 3% das receitas do exercício e afastar 
a aplicação de sanção ao recorrente. Conhecimento e provimento dos embargos.”. Em seguida o 
Senhor Presidente concede a palavra ao Procurador do Senhor Prefeito, Drº Leonardo para fazer a 
sustentação oral (a gravação na íntegra encontra-se arquivada na Secretaria desta Casa de 
Leis). Ato contínuo o Senhor Presidente coloca o Projeto de Decreto Legislativo 02/2024 em 
votação nominal e na Tribuna, sendo mesmo aprovado com 08 (oito) votos favoráveis dos 
Vereadores: Anézio, Carlos Eduardo, Celso Henrique, Gilberto, José Nildo, Luiz Carlos, Odair José 
e Vanderlan. Dando continuidade o Senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a 
leitura dos seguintes Requerimentos. Requerimento 03/2024 de autoria do Vereador Gilberto 
Fernandes Vieira o qual REQUER ao Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado para esta 
Casa de Leis esclarecimento sobre os concertos das maquinas Patrola, Retro JCB, Caminhão. 
Requerimento 04/2024 de autoria dos Vereadores Anézio Laurindo Ramalho, Celso Henrique da 
Cruz, Gilberto Fernandes Vieira, José Nildo dos Santos e Reginaldo Aparecido Alves os quais 
REQUEREM ao Senhor Prefeito Municipal que seja implantado uma política de castração em 
massa dos animais soltos nas ruas do Município de Salto do Itararé – Pr. O Senhor Presidente 
coloca em votação os Requerimentos 03 e 04/2024, os quais foram aprovados por unanimidade de 
votos. Em seguida o Senhor Presidente passa para o Primeiro Secretário fazer a leitura da seguinte 
Indicação. INDICAÇÃO 06/2024 de autoria do Vereador Gilberto Fernandes Vieira, o qual INDICA 
ao Prefeito Municipal, Senhor Paulo Sergio Fragoso da Silva, que seja feita a reforma e 
empedramento da estrada do Palmital até a Fazenda Italiano. Na sequência, o Senhor Presidente
deixa a palavra livre aos Nobres Vereadores. O Vereador José Nildo faz uso da palavra “faz uma 
indicação verbal ao Senhor Prefeito Municipal para que com urgência seja disponibilizado uma linha 
móvel e um celular para o Hospital Municipal, e que este número seja disponibilizado para a 
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população para as ligações de emergência, tendo em vista que a linha fixa do hospital vem dando 
problemas. Inclusive já conversei com o Senhor Prefeito e este já passou para o Secretário de 
Saúde, porém, gostaria de deixar registrado aqui e passar para todos, até porque este final de 
semana aconteceu um acidente grave e o pessoal ligava no hospital e não conseguiam contato, 
pois, lá o telefone até toca, porém, não completa a ligação, aí as pessoas acabam perdendo tempo 
até conseguir contato com alguém para chamar o socorro e para que isso não se repita o melhor 
seria também ter um celular disponível para atendimento também. E também que vejam se a linha 
fixa do Hospital que está ruim, ou é o aparelho que não está funcionando direito. Ainda agradeceu 
os nobres Vereadores pelo voto favorável ao seu Projeto de Lei do Legislativo”. O Vereador 
Gilberto faz uso da palavra “Comenta sobre o Requerimento 04/2024, pois, já existe a licitação para 
que seja feito a castração nos animais, mas, até o momento não foi castrado nenhum animal, então 
gostaria que o Senhor Prefeito nos explicasse”. O Vereador Luiz Carlos faz uso da palavra 
“Também comenta sobre o Requerimento 04/2024 que realmente já existe a licitação, mas,
precisamos saber se existe orçamento para que seja executado a castração. Ainda informa que o 
Município ganhou do Governado Ratinho Júnior o castra móvel que virá até as cidades para fazer a 
castração dos animais”. O Vereador Carlos Eduardo faz uso da palavra “Diz que salvo engano no 
ano de 2021 eu fiz a indicação para que fosse feito a castração nos animais e também um canil, 
porém, precisava ter uma associação e não conseguimos levar em frente esse projeto, espero que 
agora seja possível fazer a castração. Também comentou o Projeto de Lei do Legislativo 06/2024 e 
parabeniza o Vereador José Nildo por este projeto. Faz uma indicação verbal ao Senhor Prefeito 
Municipal para que seja cobrado da empresa responsável pela iluminação pública do Município o 
por que não está sendo arrumada as lâmpadas de led apagadas, pois, há muitas lâmpadas 
apagadas e a população está reclamando que as ruas estão escuras e quando vem arrumar as 
lâmpadas de led, em poucos dias já queima novamente”. O Vereador Odair faz uso da palavra 
“Comenta sobre o Requerimento 04/2024, é de suma importância. Ainda comenta a Indicação feita 
pelo Vereador Gilberto, que tem mesmo que arrumar as estradas, mas, também quero agradecer o 
Secretário de Obras que está presente hoje na Sessão pelo trabalho que vem fazendo, pois, as 
estradas rurais do nosso Município estão quase que 90% (noventa por cento) concluídas, com 
empedramento e em bom estado para o uso dos Munícipes, porém, sempre tem uma chegada para 
fazer e sempre terá nosso apoio para cobrar que seja feito estas melhorias”. O Senhor Presidente 
faz uso da palavra “Informa aos Nobres Vereadores que como é de conhecimento de todos ele e o 
Assessor Jurídico participaram do 14º ENGITEC – Legislativo Inteligente, aprendendo sobre a 
modernização da tramitação dos projetos de lei pelo sistema eletrônico do Senado Federal, o 
sistema chamado SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) tem como objetivo a 
eliminação de papel sendo todo o sistema por meio digital, nossa Casa de Leis já está de forma 
parcial utilizando o sistema, pois, teremos que implantar todo o sistema no Plenário. Informa 
também que a partir de hoje iremos seguir integralmente as regras do nosso Regimento Interno 
para tramitação dos processos legislativos, permitindo assim que a matéria em tramitação possa ter 
maior discussão e consequentemente melhor acompanhamento dos cidadãos. Diante disso 
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solicitou aos Presidentes das Comissões Permanentes que informe no prazo de 05 (cinco) dias, 
acerca de datas e horários das reuniões para que seja dado publicidade sobre todos os atos. Por 
fim deixou registrado que ainda será implantado o sistema para transmissões ONLINE das Sessões 
aqui desta Casa de Leis”. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente em nome dos 
Vereadores agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão, e para 
constar lavrou-se a presente Ata que vai assinada por mim, Vereador Odair José Carvalho da Silva, 
Primeiro Secretário, pelo Senhor Presidente Celso Henrique da Cruz e demais Vereadores 
presentes.
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Odair José Carvalho da Silva Celso Henrique da Cruz Vanderlan Ferreira de Almeida 
1º Secretário Presidente Presidente em exercício
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José Nildo dos Santos Anézio Laurindo Ramalho Carlos Eduardo da Silva 
2º Secretário Vereador Vereador
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Gilberto Fernandes Vieira Luiz Carlos da Silva Reginaldo Aparecido Alves 
Vereador Vereador Vereador