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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 067/2026
A Vereadora que esta subscreve, no uso das
atribuições regimentais que lhes são conferidas e após ouvido o Egrégio
Plenário, vem solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que determine a Revisão da
Lei Municipal 3.019/2022 que institui taxas de utilização de espaços e estabelece
preços mínimos para o comércio temporário junto ao Balneário de Santa Helena
e Cristo Esplendor, além de outras providências, para que a mesma ofereça
redução dos valores pagos tanto pelos Munícipes, quanto pelos visitantes
quando da locação de estruturas no Balneário Municipal, tais como os
Quiosques.
É o que indica, RS
| À
Sala das Sessões, 09 de março de 2026
3
EODORO
Vereadora em Exercício
ocaso tome 2G;
[BA] aprovado por anemimidade
Aprovado por maioria
Rejertado
Retirado de pauta
Aasi E residência
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Awww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br
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