texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 69/2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais que lhe são conferidas e depois de ouvido o Egrégio
Plenário, vem respeitosamente sugerir a senhora Prefeita Municipal que estude
a possibilidade de viabilizar normas legais visando priorizar microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações municipais, dentro dos limites da
Lei complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei complementar Federal
nº 147/2014, através de compras e contratações.
A presente indicação tem por objetivo criar uma
política pública de fomento ao desenvolvimento econômico local e regional,
garantindo a promoção de acesso ao mercado de microempresas e empresas
de pequeno porte, bem como atender ao que dispõem o Decreto Estadual nº
5.833/2024.
É o que indica.
Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
VEREADOR
| om evaoen (8103126
| LH] Aprovado por unanimidade
“Aprovado por maioria
Rejeitado
| [ ] Retirada de pauta
assola iáência
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br
open original →