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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
PROJETO DE LEI CMV 004 /2026
Declara de Utilidade Pública a Associação Lar Abrigo da Maturidade Amor e
Cuidado, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
HELENA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
HELENA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO LAR ABRIGO DA MATURIDADE AMOR E CUIDADO, com sede na Rua
Porto Alegre, nº 331, sala 2, Centro, Santa Helena Paraná, fundada em 20 de julho de 2024,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
59.346.168/0001-04, com representação no Município de Santa Helena, Estado do Paraná,
com as finalidades especificas no estatuto.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
I- substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir
as disposições estatutárias;
II- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Aquiles Marcelo Alba, aos seis dias de março do
ano de dois mil e vinte e seis.
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena,pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 004/2026
. O presente Projeto de Lei, objetiva declarar de Utilidade Pública
a ASSOCIAÇÃO LAR ABRIGO DA MATURIDADE AMOR E CUIDADO, com sede na Rua
Sergipe, nº 990, Bairro São Luiz, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.
A Associação atua no município desenvolvendo ações e projetos
de relevante interesse público e social, com foco na promoção, proteção e garantia de direitos
da pessoa idosa, especialmente em situação de vulnerabilidade social, bem como em
atividades sacio-assistenciais, educativas, culturais e de acolhimento institucional, em
consonância com as políticas públicas municipais.
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos
nobres pares, na aprovação deste Projeto de Lei.
Santa Helena 06/03/2026
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
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