materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTA HELENA/PR
REQUERIMENTO Nº 06/2026
A Vereadora SANDRA APARECIDA KOGELISKI SOETHE que esta
subscreve, no uso de suas atribuições regimentais (artigo 126, $3º, V, do Regimento
Interno desta Casa) vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER
que, depois de ouvido o Egrégio Plenário, seja encaminhado o presente requerimento
ao Executivo Municipal para que preste a esta Colenda Câmara de Vereadores, as
informações e documentos sobre o Contrato Administrativo nº 253/2024, decorrente
da Concorrência Eletrônica nº 011/2024 para revitalização completa da PRAÇA
ANTÔNIO THOMÉ, localizada na Avenida Deputado Arnaldo Busato em Santa
Helena, PR, (Quadra 59), abrangendo uma área de intervenção de 7.714,12 m?, que
tem como contratada a Construtora e Pavimentação Lindeiros LTDA, que tem o valor
original do contrato assinado de R$ 3.526.149,99:
a) Qual o estudo técnico que embasou a decisão de revitalização total da Praça
Antônio Thomé em detrimento de manutenções pontuais?
b
nm
Foi realizada audiência pública específica para discutir a manutenção ou a
demolição do Centro de Informações Turísticas (Adetur) e do espaço de
artesanato?
c) Houve laudo técnico estrutural que justificasse a demolição definitiva da
edificação existente na praça?
d) Qual foi o critério para a escolha dos materiais de alto custo especificados,
como o piso fulget e o deck de madeira?
e) Qual o motivo detalhado para a obra, prevista inicialmente para 2025, sofrer
sucessivas prorrogações até junho de 2026?
f) Por que a prefeitura concedeu o 1º Aditivo de Prazo (julho/2025) logo após as
notificações de atraso emitidas em março e maio do mesmo ano?
“=
Considerando a Notificação Extrajudicial de março de 2025, por que a
justificativa da empresa sobre a "não desocupação do prédio da Adetur" foi
aceita, se a fiscalização afirmou haver frentes de trabalho independentes?
9
h
=
Quantas frentes de trabalho estão operando simultaneamente na praça neste
momento?
) Qual é o percentual de execução física acumulado da obra até a presente data?
j) Existe algum relatório fotográfico mensal da fiscalização que comprove a
evolução da obra desde o seu início?
k) O cronograma físico-financeiro atualizado está sendo cumprido rigorosamente
após a concessão da 3º Alteração Contratual?
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Awww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
) Qual a justificativa técnica pormenorizada para o acréscimo de R$ 80.303,32
constante no 3º Termo Aditivo?
m) Quais itens de serviço ou materiais foram suprimidos no valor de R$ 58.023,12
através da 4º Alteração Contratual?
=)
no
Essas supressões comprometem de alguma forma a segurança ou a
durabilidade das estruturas da praça?
o) Houve algum pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da empresa
baseado na inflação de materiais de construção?
p) Qual o valor total pago à Construtora Lindeiros LTDA até o momento?
q) Qual a função específica dos contêineres instalados na praça conforme o
memorial descritivo?
9 Por que os contêineres já instalados apresentam amassados e sinais de
desgaste, sendo que a obra ainda não foi entregue?
s) A fiscalização de obras atestou o recebimento desses contêineres nessas
condições? Se sim, qual a justificativa?
t) Por que foram adquiridos equipamentos (contêineres) de marcas
estrangeiras/importadas em vez de marcas nacionais, em desacordo com o
fomento à indústria nacional?
u) Existe prova documental de que os equipamentos importados possuem maior
durabilidade ou menor preço que os similares brasileiros?
v) Como será feita a manutenção e reposição de peças desses equipamentos de
procedência estrangeira após o término do contrato?
w) Os contêineres avariados serão substituídos por novos antes da inauguração
ou apenas reparados?
x) Existe previsão de instalação de sistemas de monitoramento por câmeras para
proteger esses equipamentos contra vandalismo após a entrega?
y) Por que o município não rescindiu o contrato ou aplicou multas após a
reincidência de atrasos apontada pelo fiscal Balduir Pedro Caumo em 2025?
z) Considerando que o regime de pagamento é vinculado ao cumprimento do
cronograma físico-financeiro, qual a justificativa técnica para a liberação de
pagamentos e medições se as etapas previstas para referidos períodos não
estavam efetivamente concluídas, conforme apontado pelas notificações de
atraso emitidas pela fiscalização?
aa)Existe algum processo administrativo sancionador aberto contra a empresa
contratada?
bb)Qual o nome dos engenheiros fiscais que assinaram as medições de
conferência dos equipamentos avariados?
cc) O Conselho Municipal da Cidade ou órgão equivalente está acompanhando as
vistorias desta obra?
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http://www.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Pcamarasantahelena.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
dd) Qual a data exata prevista para a inauguração e entrega total do espaço para
uso da população?
É o que se requer.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
sb ISKI SOETHE
Vereadora Requerente
Av. Paraná, 1400 - Centro - Caixa Postal 81 - CEP 85892-000 - Fone/Fax: (45) 3268-4500 - Santa Helena - Paraná
Home Page: http:/Avww.camarasantahelena.pr.gov.br - e-mail: camara(Dcamarasantahelena.pr.gov.br