materia nº 18/2026

els i Município de Santa Helena
> Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do Município de
Santa Helena, para o exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, até o
valor de R$ 202.117,60 (duzentos e dois mil cento e dezessete reais e sessenta
centavos), conforme abaixo:
Classificação Fonte Grupo | Descrição Valor em R$
07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO RURAL |
| 07.04 Central de Fomento à Pecuária e |
Piscicultura
20.0608.0020.2072 Atividades da Central de Fomento à
Pecuária e Piscicultura
743-3.3.90.32.00.00| 10161 | Exerc. Ant. | Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita 202.117,60
TOTAL 202.117,60
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado como recursos nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o
superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 10161 - Emendas Individuais
Impositivas - transferência especial - 202531760003-DILCEU SPERAFICO, no valor de
R$ 202.117,60 (duzentos e dois mil cento e dezessete reais e sessenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Helena, 3 de março de 2026.
A!
ermida
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Rua Paraguai, 1401 - Caixa Postal 03 - Fone (45) 3268-8200 - CEP 85892-000 - Santa Helena - Paraná
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Estado do Paraná - CNPJ 76.206.457/0001-19
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 18/2026
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 18/2026, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar destinado ao provisionamento de recursos oriundos de emenda parlamentar,
formalizada por meio do Plano de Ação nº 09032025-082613 com a finalidade específica de
apoiar a pesca artesanal local.
O Município possui expressivo número de pescadores profissionais
artesanais que dependem diretamente da pesca para subsistência e geração de renda
familiar. A atividade pesqueira artesanal além de sua relevância econômica, possui
importância social e cultural, especialmente nas comunidades ribeirinhas.
Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos de pesca e de
materiais e equipamentos de escritório, visando apoiar o exercício da atividade pesqueira,
fortalecer a organização administrativa da Colônia dos Pescadores e contribuir para a
melhoria da renda e da qualidade de vida dos pescadores artesanais do Município.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo e imediato na
comunidade, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei,
Atenciosamente,
xsicolano
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
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