materia nº 89/2026

ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO nº 89/2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de
Lei visando à instituição de programa municipal voltado ao fortalecimento da
agroindústria familiar, bem como à criação de mecanismo financeiro específico
destinado a apoiar, incentivar, ampliar, modernizar e fortalecer as
agroindústrias familiares e pequenas agroindústrias estabelecidas no Município
de Santa Helena/PR.
JUSTIFICATIVA
A agroindústria familiar representa importante vetor de
desenvolvimento econômico e social no meio rural, promovendo a agregação
de valor à produção primária, a geração de emprego e renda, o fortalecimento
da segurança alimentar e o estímulo à permanência das famílias no campo.
Nesse contexto, a criação de um programa municipal específico voltado ao
incentivo à agroindustrialzação familiar permitirá ao Município fomentar
investimentos em infraestrutura produtiva, modernização sanitária, inovação
tecnológica, sustentabilidade ambiental e ampliação da capacidade produtiva
das agroindústrias locais, contribuindo diretamente para o desenvolvimento
rural sustentável. A proposta também contempla a possibilidade de concessão
de apoio financeiro na modalidade de ressarcimento de investimentos
realizados pelas agroindústrias, assegurando maior segurança jurídica na
aplicação dos recursos públicos, bem como incentivando a formalização, a
regularização sanitária e ambiental e a melhoria dos processos produtivos.
Além disso, o programa poderá ser estruturado com base em critérios técnicos
objetivos, sistema de pontuação, mecanismos de controle, fiscalização e
transparência, garantindo eficiência, impessoalidade e adequada aplicação dos
recursos públicos. Adicionalmente, a criação de mecanismo financeiro
específico possibilitará ao Município captar recursos provenientes de
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
convênios, transferências voluntárias, emendas parlamentares e parcerias
institucionais, ampliando a capacidade de financiamento das políticas públicas
voltadas ao fortalecimento da agroindústria familiar. Diante do exposto,
considerando a relevância socioeconômica da agricultura familiar para o
Município de Santa Helena/PR, entende-se como medida de relevante
interesse público a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei com a
finalidade acima descrita.
É o que indica.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
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