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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ: 77.881.449/0001-30
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº93/2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais e após ouvido o Egrégio Plenário, vem respeitosamente
sugerir ao poder executivo Municipal que seja viabilizada, de proceder à
subdivisão em lotes da área municipal localizada acima do "Mutirão Novo”, no
distrito/bairro de São Clemente, com a finalidade de destinar tais espaços a
empresas de pequeno porte, mediante concessão de direito real de uso ou
alienação onerosa, observadas as formalidades legais.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa fomentar o
desenvolvimento econômico local, utilizando o patrimônio público de forma
eficiente e estratégica. A área mencionada, atualmente ociosa ou subutilizada,
possui potencial para transformar-se em um polo de desenvolvimento para micro
e pequenas empresas (MPEs), as quais constituem a base da economia local e
são as maiores geradoras de empregos.
A subdivisão da referida área em lotes menores permite
a democratização do acesso ao solo urbano industrial/comercial, facilitando a
instalação de pequenos empreendedores que, muitas vezes, não possuem
condições de arcar com os custos de aquisição ou locação de imóveis em áreas
valorizadas. A medida proposta incentiva a formalização, o aumento da
arrecadação tributária municipal e o aquecimento da economia local.
É o que indica.
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
a: LUIZ WEIRICH
Vereador
Discute votado emvi3 3 Ab
LI aprovada por mun
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|
| asselabe esieia
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